29/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:08

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:14

Juntada de Petição de apelação
02/11/2023 04:42

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 04:42

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 03:12

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:10

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:10

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:10

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
27/09/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROC. 0001443-43.2010.8.14.0301 IMPETRANTE: JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA, ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, MARIA ESTELA VITOR REU: MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 25 de setembro de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
25/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 02:08

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 13/09/2023 23:59.
24/08/2023 06:11

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 06:11

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 06:11

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:51

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 16/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:51

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:51

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0001443-43.2010.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA e outros (2) REU: Município de Belém - SEMAJ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, ajuizado por JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA e outros (2) em face de Município de Belém - SEMAJ, partes qualificadas.

Impugna o autor ordem do Município que determinou a demolição de seu imóvel que estaria sendo construído em desacordo com a legislação municipal.

II – Em sede de informações defende-se a legalidade do ato impugnado e consequentemente a inexistência de direito líquido e certo amparável por mandamus.

Id. 50916587.

III – O Ministério Público pugnou pela concessão da ordem Id. 56751249. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

IV – DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Entendo plenamente aplicável ao caso o princípio da legitimidade dos atos administrativos para entender que a ordem de demolição em tela é legal, até prova em contrário.

Com efeito, dado a presunção de legitimidade dos atos administrativos deve-se ter a ordem impugnada como legítima até prova robusta que desfaça esta presunção relativa.

Indispensável, neste sentido a produção de provas técnicas.

Ocorre que é incabível instrução probatória em sede de mandamus, de forma que impossível a juntada de nova documentação, sentido no qual doutrinam os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2.

Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019).

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória.

Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.

Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015).

Importa, em consequência, concluir que os autores não demonstraram o fato constitutivo do seu direito, impondo-se a denegação da segurança.

V – Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC.

VI – Defiro Gratuidade.

VII – Sem honorários na forma da súmula 512 do STF.

VIII – Observado o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. .

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de julho de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
20/07/2023 16:49

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:49

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:49

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:38

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:38

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:38

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:42

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:41

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:05

Julgado improcedente o pedido
15/07/2023 11:31

Conclusos para julgamento
15/07/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:37

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:53

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:29

Juntada de Ofício
24/08/2022 10:58

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:21

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:21

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 16/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VITOR em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:39

Decorrido prazo de JOSE AUDENIR FERREIRA DE SA em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:23

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:19

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 10:04

Processo migrado do sistema Libra
17/02/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 11:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00014431520108140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10424 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 10424 para 10894. - Justificativa: Lei 12.016/20
09/02/2022 11:43

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
09/02/2022 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2021 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/03/2021 09:03

REMESSA INTERNA
09/03/2021 10:52

Remessa
20/08/2019 08:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/08/2019 08:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/06/2019 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/06/2019 13:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
19/06/2019 10:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/06/2019 10:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/06/2019 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2019 10:49

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
07/06/2019 09:26

CONCLUSOS
03/06/2019 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/05/2019 12:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/05/2019 12:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00014431520108140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10894 foi acrescentado. - O assunto 10424 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10424.
09/05/2019 12:21

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
06/05/2019 13:15

À DISTRIBUIÇÃO
06/05/2019 12:31

DESAPENSAR PROCESSO - Movimento de Desapensamento
25/02/2019 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/01/2019 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - O documento 2010.00043585-64 tem o processo 0001255-82.2010.8.14.0301 como apenso e portanto não pode ser redistribuido
10/01/2019 14:04

À DISTRIBUIÇÃO
06/12/2018 10:21

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/10/2018 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2018 08:50

Incompetência - Incompetência
23/10/2018 08:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2017 11:13

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/02/2017 14:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/01/2016 12:13

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
01/12/2014 14:12

OUTROS
19/12/2013 12:08

OUTROS
17/10/2013 12:38

REMESSA INTERNA
16/10/2013 08:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/07/2013 10:41

OUTROS
26/06/2013 12:58

OUTROS
25/06/2013 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/07/2011 13:34

PROVIDENCIAR OUTROS
04/07/2011 10:50

PROVIDENCIAR OUTROS
16/05/2011 16:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2011 16:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/05/2011 16:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2010 13:19

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
01/06/2010 16:19

AGUARDANDO REMESSA MP - REMETER PARA MP - MONTE 2010 ARMÁRIO
13/04/2010 11:01

EXPEDIR OFICIO - Com o Carlos para expedir Ofício(prestar informações ao R. de agravo).
09/03/2010 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/03/2010 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/03/2010 09:09

VINCULAÇÃO -
05/03/2010 13:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 795611872 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*22-30
01/03/2010 12:53

AGUARDANDO REMESSA MP - REMETER PARA MP (AGUARDAR DECISÃO DO AGRAVO). ESTÁ NO ARMÁRIO
12/02/2010 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/02/2010 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/02/2010 08:15

VINCULAÇÃO
11/02/2010 12:25

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*14-59
11/02/2010 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/02/2010 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/02/2010 07:56

VINCULAÇÃO
10/02/2010 12:58

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*14-05
05/02/2010 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/02/2010 13:06

VISTA AO PROCURADOR - PROCESSO ENTEGUE AO DR. DANIOEL PAES RIBEIRO JR, PROC. DO MUNICIPOIO, EM 02/02/2010. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
02/02/2010 13:06

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Alteração da Parte de número :913166 inclusão do Advogado5416156
01/02/2010 08:08

AUTUAÇÃO
18/01/2010 12:40

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 001201010017552
18/01/2010 12:40

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: 401882992

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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