TJPA - 0856042-39.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAVINA MARTINS CORDEIRO

CPF *78.***.*50-44

JOAO VICTOR SOUSA VALE

CPF *63.***.*34-38

MAYURI VITORIA ARAUJO VASCONCELOS

CPF *50.***.*09-61

AMANDA CRISTINE DE ALMEIDA VALE

CPF *42.***.*62-10

HUGO VINICIUS CALDAS MARGALHO

CPF *51.***.*42-95

ANNELIESE DE SOUZA CRUZ

CPF *00.***.*57-12

Advogados

NAIARA DA SILVA GONCALVES

OAB: 21759/PA

CPF *04.***.*17-23

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 09:15

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/07/2024 10:12

    Decorrido prazo de MAYURI VITORIA ARAUJO VASCONCELOS em 22/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 10:12

    Decorrido prazo de HUGO VINICIUS CALDAS MARGALHO em 22/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 04:18

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUSA VALE em 22/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 04:18

    Decorrido prazo de ANNELIESE DE SOUZA CRUZ em 22/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:24

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUSA VALE em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 08:24

    Decorrido prazo de MAYURI VITORIA ARAUJO VASCONCELOS em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 08:24

    Decorrido prazo de AMANDA CRISTINE DE ALMEIDA VALE em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 08:24

    Decorrido prazo de DAVINA MARTINS CORDEIRO em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 08:16

    Decorrido prazo de HUGO VINICIUS CALDAS MARGALHO em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 08:16

    Decorrido prazo de ANNELIESE DE SOUZA CRUZ em 11/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/09/2023 10:51

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 04/09/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 06:44

    Decorrido prazo de DAVINA MARTINS CORDEIRO em 16/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 06:44

    Decorrido prazo de HUGO VINICIUS CALDAS MARGALHO em 16/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 06:44

    Decorrido prazo de ANNELIESE DE SOUZA CRUZ em 16/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 06:40

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUSA VALE em 16/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 06:40

    Decorrido prazo de MAYURI VITORIA ARAUJO VASCONCELOS em 16/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 06:40

    Decorrido prazo de AMANDA CRISTINE DE ALMEIDA VALE em 16/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de DAVINA MARTINS CORDEIRO em 04/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de ANNELIESE DE SOUZA CRUZ em 04/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de HUGO VINICIUS CALDAS MARGALHO em 04/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de AMANDA CRISTINE DE ALMEIDA VALE em 04/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de MAYURI VITORIA ARAUJO VASCONCELOS em 04/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUSA VALE em 04/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 01:34

    Publicado Decisão em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0856042-39.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVINA MARTINS CORDEIRO e outros (5) REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DAVINA MARTINS CORDEIRO, ANNELIESE DE SOUSA CRUZ, HUGO VINICIUS CALDAS MARGALHO, AMANDA CRISTINE DE ALMEIDA VALE, MAYURI VITÓRIA ARAÚJO VASCONCELOS e JOÃO VICTOR SOUSA VALE, em litisconsórcio facultativo, ingressam com ação indenizatória por dano moral em face do Estado do Pará. .

    No bojo da inicial, verifica-se que o valor atribuído à causa foi o de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

    Decido.

    Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos, sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

    Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 -GP deste E.

    TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.

    No caso apresentado, conquanto o valor da causa seja no importe de R$ 150.000,00, os autores ingressam em litisconsórcio ativo facultativo, de modo que o valor da causa, para fins de alçada, deverá ser individualmente considerado conforme a pretensão de cada qual, nesses termos, é o enunciado nº 2 da Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 89): 2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos juizados especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

    No mais, verifica-se que a parcela indenizatória pleiteada individualmente por cada litisconsorte, é menor menor que o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, refletindo no valor da causa para fins de cabimento da ação.

    Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 12/07/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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