31/01/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 11:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/09/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:54

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
06/08/2023 01:12

Decorrido prazo de CHEZ NOUS EVENTOS LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.
14/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 21:26

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0824229-28.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de : Chez Nous Eventos LTDA - ME objetivando a cobrança de crédito tributário de TLPL dos exercícios de 2017 a 2019.

A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 59579861), aduzindo, em síntese, não ocorrência do fato gerador, visto que encerrou atividades desde 31/03/2010, outrossim, sustenta que procedeu a devida baixa do CNPJ em 2011, requerendo extinção do feito.

Manifestação do excepto sob ID 79324117.

Sustenta não ser cabível exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória.

No mérito argui que o fisco não foi informado quanto ao encerramento das atividades empresariais, permanecendo hígida a cobrança. É o relatório.

Decido.

O cerne da questão, ora em apreço, gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da ação de cobrança, visto que a empresa está encerrada regularmente desde 2011, portanto, não detém personalidade jurídica.

Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam é pressuposto processual imprescindível à apreciação do feito, nos moldes do art. 17 do CPC/15, visto que é requisito inarredável à legitimidade processual, a personalidade jurídica do réu, que enseja a sua capacidade processual.

Com efeito, conforme se verifica dos documentos de ID 59579871 e 59579869, a empresa executada teve suas atividades encerradas regularmente em 2011, conforme termos de distrato registrado na JUCEPA e baixa do CNPJ na receita federal, ou seja, em data anterior à inscrição em dívida ativa (14/02/2022) e da propositura da execução fiscal (março de 2022).

Consta a baixa do CNPJ da empresa, junto ao sítio da Receita Federal, pelo motivo de "extinção – trat.

Dif.

Dados as ME e EPP" em 02/05/2011.

A execução apresenta-se em desconformidade com a norma processual, pois se trata de pessoa jurídica baixada junto aos órgãos competentes (Receita Federal e JUCEPA), de onde se infere que foi devidamente extinta nos termos do Código Civil, não podendo praticar qualquer ato da vida civil, inclusive responder ações.

Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva da executada.

Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal referente a cobrança de ICMS exigido por meio de AIIM movida contra empresa que teve a dissolução registrada na JUCESP antes do ajuizamento da ação.

Patente a ilegitimidade passiva.

Inviável a retificação da CDA.

Aplicação da Súmula 392 do C.

STJ.

Precedentes.

Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1500151-78.2022.8.26.0014; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022).

Ante o exposto, julgo extinta presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I do NCPC.

Isento de custas.

Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema.

Belém/PA, 28 de março de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
11/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2023 08:17

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:17

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 15:28

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:52

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 08:16

Decorrido prazo de CHEZ NOUS EVENTOS LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 08:16

Juntada de identificação de ar
15/03/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 14:57

Expedição de Carta.
09/03/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 22:47

Conclusos para decisão
03/03/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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