27/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/01/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 03:10

Decorrido prazo de ELIANE MIRANDA SILVA em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 13:39

Decorrido prazo de ELIANE MIRANDA SILVA em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 01:09

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0803075-31.2023.8.14.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE MIRANDA SILVA REU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.

Figura no polo passivo ente de direito público, por essência, tem-se matéria atinente à Fazenda Pública, razão pela qual falece a este Juízo a competência para processar e julgar o feito, diante da competência privativa da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca (art. 1º da Resolução nº 013/2007-GP).

Por efeito, configurada a incompetência deste Juízo, que possui como fundamento a competência absoluta de juízo diverso e certo, em razão da pessoa, a qual é inderrogável ainda que por convenção das partes (CPC, art. 62).

Ante os fundamentos ao norte lançados, resta evidenciado que a remessa da presente ação à Vara de Fazenda Pública desta Comarca é a medida mais consentânea.

Por esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e determino, in continenti, que os autos sejam redistribuídos para a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
14/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:51

Declarada incompetência
14/07/2023 01:13

Conclusos para decisão
14/07/2023 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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