05/11/2024 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/11/2024 11:10

Baixa Definitiva
07/10/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:13

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 155, §4º, INCISO I C/C ART. 70, DO CPB.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO.

INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP.

IMPROCEDÊNCIA.

DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

NÃO CABIMENTO.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA.

PLEITO EQUIVOCADO.

OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não procede a alegação de insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento de uma vítima em sede policial, aliado à declaração da vítima e das testemunhas em Juízo, elementos estes que, analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca da culpabilidade do apelante.

Não obstante a mudança na jurisprudência do STJ em relação ao dever de observância ao art. 226 do CPP, no que tange ao reconhecimento do réu, é possível observar que, no caso em tela, sua condenação não foi fundamentada tão somente naquele reconhecimento feito pelo ofendido, ele foi apenas uma das provas que levaram à condenação. 2.

Apesar de não ter sido realizado laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, não se pode afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por este motivo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo, podendo este ser suprido por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do julgador, como a prova testemunhal e a palavra das vítimas. 3.

O pleito de afastamento da causa de aumento da continuidade delitiva se mostra equivocado, eis que a majorante aplicada pelo Juízo sentenciante foi a do concurso formal de crimes, que se encontra imune de correções, pois o réu, em um mesmo contexto fático, subtraiu o patrimônio da loja da vítima Oziel e da casa da vítima Michele, que ficavam no mesmo terreno.

Desta feita, cometendo dois crimes de furto, porém mediante uma única ação, e dentro do mesmo contexto fático, é de se aplicar a regra do concurso formal de crimes ínsita no art. 70, primeira parte, do CPB 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos nove dias e finalizada aos dezesseis dias do mês de setembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 09 de setembro de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
19/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:13

Conhecido o recurso de RODRIGO PERDIGÃO CRUZ (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:14

Conclusos para julgamento
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 15:46

Recebidos os autos
24/02/2024 15:46

Conclusos para decisão
24/02/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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