29/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:27

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2025 22:16

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:04

Conclusos ao relator
17/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
14/07/2023 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 14/07/2023.
14/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSO PARA O REGIME ABERTO.

INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONGÊNERE.

CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA EXECUÇÃO.

AGRAVANTE COM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.

TESES RECHAÇADAS.

SÚMULA VINCULANTE Nº 56.

PARÂMETROS DEFINIDOS NO RE 641.320.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o juízo da execução analisou corretamente o cabimento das medidas alternativas elencadas pelo excelso STF quando do julgamento do RE nº 641.320/RS, deferindo, excepcionalmente, ao agravante, a prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, diante da inexistência de “Casa de Albergado” ou estabelecimento congênere na RMB. 2.

Diante da evidente dificuldade de fiscalização do cumprimento da pena em situações como a em apreço, não há dúvida de que as hipóteses legais de aplicação do sistema de monitoração eletrônica consistem em discricionariedade do juiz, conforme a situação concreta.

Precedentes desta Corte. 3.

Agravo conhecido e improvido.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos três dias e finalizada aos dez dias do mês de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 03 de julho de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/07/2023 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:35

Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), JONYS KLEY GOES FURTADO (AGRAVANTE), JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
10/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2023 08:37

Conclusos para julgamento
06/03/2023 19:34

Juntada de Petição de parecer
17/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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