22/09/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 14:13

Expedição de Carta precatória.
18/09/2025 14:06

Expedição de Ofício.
26/08/2025 01:12

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 01:24

Publicado Decisão em 15/07/2025.
16/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0002849-62.2014.8.14.0947 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito] DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.

O exequente pleiteia a penhora do imóvel de propriedade do executado, alegando que o valor da dívida decorrente das taxas condominiais não foi quitado, razão pela qual requer a constrição do bem.

Contudo, o exequente não apresentou comprovação de que o executado possui outro imóvel, o que implica em uma análise sobre a possibilidade de penhorar o único bem imóvel do executado. 2.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 833, estabelece que "são impenhoráveis os bens que a lei considerar essenciais à sobrevivência da pessoa ou de sua família", sendo o imóvel residencial um desses bens, conforme disposto no inciso IV do mesmo artigo: "Art. 833.

São impenhoráveis: IV - o imóvel residencial, próprio, do casal ou da entidade familiar, salvo se adquirido com recursos ilícitos ou para a fraude contra credores." 3.

Ainda, a Lei nº 8.009/1990, que regula a impenhorabilidade do bem de família, dispõe em seu artigo 1º que "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". 4.

Para que o imóvel residencial do executado seja penhorado, é imprescindível que se comprove que o executado não possua outro imóvel que possa ser penhorado, conforme a interpretação sistemática da legislação mencionada.

O simples pedido de penhora de um bem imóvel não é suficiente para afastar a proteção do bem de família, sem a devida comprovação da inexistência de outro imóvel. 5.

No presente caso, o exequente não apresentou qualquer prova de que o executado possua mais de um imóvel.

Pelo contrário, resta claro que o imóvel indicado é o único de sua titularidade.

Em razão disso, conforme a legislação citada, o imóvel do executado encontra-se protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, bem como pela Lei nº 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família. 6.

Ademais, a ausência de comprovação de que o executado possua outro imóvel que possa ser objeto de penhora torna inaplicável o pedido do exequente, uma vez que o bem de família, em regra, é impenhorável, salvo as hipóteses excepcionais previstas em lei, que não se aplicam ao caso concreto. 7.

Diante do exposto, e considerando que o exequente não comprovou que o executado possui outro imóvel, não há como autorizar a penhora do imóvel residencial do executado, uma vez que se trata de bem protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, e na Lei nº 8.009/1990. 8.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel residencial do executado, com fundamento no princípio da impenhorabilidade do bem de família. 9.

Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a possibilidade de indicar outro bem penhorável, se assim desejar, no prazo legal. 10.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. 11.

Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
12/07/2025 21:59

Decorrido prazo de JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:58

Decorrido prazo de JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0002849-62.2014.8.14.0947 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Acidente de Trânsito (10435) REQUERENTE: JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 REQUERIDO: AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: BRANDON SOUZA DA PIEDADE - PA19845-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre a devolução da carta precatoria em anexo.

Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita.

Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital WEDERSON MOURA DA COSTA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.

CASTANHAL/PA, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:50

Juntada de Informações
24/03/2025 08:57

Expedição de Carta precatória.
11/03/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
20/02/2025 13:05

Juntada de Carta precatória
11/02/2025 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ VIOLINI em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
18/01/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
07/01/2025 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2024 01:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:11

Decorrido prazo de JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:20

Publicado Decisão em 06/11/2024.
07/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0002849-62.2014.8.14.0947 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito] Reclamante/Exequente: Nome: JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Requerido(a): Nome: AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA DECISÃO Considerando a petição da parte autora, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Castanhal, 30 de outubro de 2024 Assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
04/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:12

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 12:43

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 07:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 06:25

Decorrido prazo de JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:23

Conclusos para decisão
15/11/2023 04:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA EPP em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:21

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 11:22

Apensado ao processo 0001003-25.2016.8.14.0014
07/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 13:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:39

Apensado ao processo 0807334-74.2022.8.14.0015
14/09/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:48

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:38

Juntada de intimação de pauta
09/01/2020 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2019 10:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2019 09:33

Conclusos para decisão
02/12/2019 22:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2019 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 00:33

Decorrido prazo de JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em 19/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 00:07

Decorrido prazo de TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA em 18/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 00:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA EPP em 18/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 17:39

Juntada de Petição de apelação
26/08/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2019 10:23

Conclusos para julgamento
26/08/2019 10:23

Movimento Processual Retificado
24/07/2019 11:05

Conclusos para despacho
24/07/2019 11:05

Movimento Processual Retificado
24/07/2019 11:04

Conclusos para decisão
24/07/2019 11:04

Movimento Processual Retificado
03/05/2019 15:38

Conclusos para decisão
12/04/2019 23:15

Processo migrado do Sistema Projudi
12/04/2019 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 13:25

Evento Projudi: 143 - Conclusos para
17/07/2018 00:01

Evento Projudi: 142 - Decorrido prazo de Advogados de AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA EPP - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(20/06/18)
19/06/2018 23:55

Evento Projudi: 138 - Juntada de Petição de Recurso Inominado
28/05/2018 16:14

Evento Projudi: 134 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/05/2018 11:11

Evento Projudi: 132 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar trânsito julgado
21/05/2018 11:11

Evento Projudi: 130 - Expedição de Intimação - (Para AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA EPP)
21/05/2018 11:11

Evento Projudi: 128 - Expedição de Intimação - (Para TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA)
21/05/2018 11:11

Evento Projudi: 126 - Expedição de Intimação - (Para JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS)
21/05/2018 11:11

Evento Projudi: 125 - Julgada procedente em parte a ação
14/12/2017 11:26

Evento Projudi: 124 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO
14/12/2017 11:26

Evento Projudi: 123 - Conclusos para Sentença
09/08/2017 15:12

Evento Projudi: 120 - Juntada de Petição de Petição
09/08/2017 14:09

Evento Projudi: 115 - Mero expediente
29/06/2017 00:00

Evento Projudi: 114 - Decorrido prazo de Advogados de AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA EPP - (Sem resposta) *Referente ao evento Decisão(06/06/17)
28/06/2017 11:12

Evento Projudi: 113 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO
28/06/2017 11:12

Evento Projudi: 112 - Conclusos para Sentença
28/06/2017 11:11

Evento Projudi: 111 - Juntada de Certidão
26/06/2017 15:18

Evento Projudi: 110 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/06/2017 00:03

Evento Projudi: 107 - Decorrido prazo de Advogados de TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA - (Sem resposta) *Referente ao evento Decisão(06/06/17)
20/06/2017 00:05

Evento Projudi: 106 - Decorrido prazo de Advogados de JENYSON CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - (Sem resposta) *Referente ao evento Decisão(06/06/17)
06/06/2017 16:17

Evento Projudi: 103 - Juntada de Petição de Petição
10/05/2017 18:43

Evento Projudi: 97 - Juntada de Petição de Petição
18/04/2017 08:07

Evento Projudi: 94 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO
18/04/2017 08:07

Evento Projudi: 93 - Conclusos para Sentença
22/03/2017 12:53

Evento Projudi: 87 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA
22/03/2017 12:53

Evento Projudi: 86 - Conclusos para Despacho
21/03/2017 00:03

Evento Projudi: 85 - Decorrido prazo de Advogados de TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(03/03/17)
21/03/2017 00:03

Evento Projudi: 84 - Decorrido prazo de Advogados de AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA EPP - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(03/03/17)
15/02/2017 10:54

Evento Projudi: 78 - Juntada de Petição de Petição
11/10/2016 10:18

Evento Projudi: 74 - Juntada de Carta Precatória
11/10/2016 09:56

Evento Projudi: 72 - Conclusos para Sentença
11/10/2016 09:55

Evento Projudi: 71 - Juntada de Carta Precatória
29/09/2016 14:09

Evento Projudi: 70 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
29/09/2016 10:22

Evento Projudi: 69 - Juntada de Certidão
24/08/2016 11:28

Evento Projudi: 68 - Juntada de Ofício
24/08/2016 11:25

Evento Projudi: 67 - Juntada de Ofício
17/08/2016 11:25

Evento Projudi: 66 - Juntada de Carta Precatória
05/07/2016 16:08

Evento Projudi: 65 - Juntada de Carta Precatória
28/06/2016 18:17

Evento Projudi: 64 - Juntada de Petição de Petição
27/04/2016 18:21

Evento Projudi: 61 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/03/2016 11:22

Evento Projudi: 54 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 28 de Abril de 2016 às 10:20)
21/03/2016 11:22

Evento Projudi: 53 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
21/03/2016 11:22

Evento Projudi: 52 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
23/02/2016 10:03

Evento Projudi: 45 - Audiência Instrução e Julgamento
01/02/2016 17:12

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Petição
27/01/2016 09:36

Evento Projudi: 43 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 4 de Maio de 2016 às 12:00)
27/01/2016 09:36

Evento Projudi: 42 - Audiência Una Realizada - Sem conciliação
27/01/2016 09:36

Evento Projudi: 41 - Audiência Una Realizada
27/01/2016 09:35

Evento Projudi: 40 - Juntada de Termo de Audiência
25/01/2016 10:38

Evento Projudi: 39 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/01/2016 14:48

Evento Projudi: 38 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/10/2015 15:40

Evento Projudi: 31 - Audiência Una Designada - (Agendada para 26 de Janeiro de 2016 às 15:00)
29/10/2015 15:40

Evento Projudi: 30 - Audiência
06/10/2015 08:42

Evento Projudi: 27 - Juntada de Decisão
31/07/2015 15:54

Evento Projudi: 26 - Juntada de Petição de Petição
31/07/2015 15:50

Evento Projudi: 25 - Juntada de Sentença
27/04/2015 15:12

Evento Projudi: 24 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular IVAN DELAQUIS PEREZ
27/04/2015 15:12

Evento Projudi: 23 - Conclusos para Decisão
16/04/2015 14:43

Evento Projudi: 22 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
11/03/2015 16:35

Evento Projudi: 21 - Juntada de Ofício
15/10/2014 19:06

Evento Projudi: 20 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Convertida em diligência
15/10/2014 19:06

Evento Projudi: 19 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
06/10/2014 18:11

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Contestação
22/09/2014 16:44

Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/09/2014 22:56

Evento Projudi: 15 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 7 de Outubro de 2014 às 15:00)
12/09/2014 22:56

Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Realizada - Instrução e Julgamento designada
12/09/2014 22:56

Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Realizada
04/09/2014 11:34

Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/09/2014 19:56

Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/08/2014 14:42

Evento Projudi: 10 - Juntada de Comprovante Citação
28/06/2014 18:36

Evento Projudi: 7 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/06/2014 12:49

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para AUTO POSTO MUNIZ DE SOUZA LTDA EPP
27/06/2014 12:49

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA
27/06/2014 12:49

Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 4 de Setembro de 2014 às 15:40)
27/06/2014 12:49

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB15471NPA
27/06/2014 12:49

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - Juizado Especial Cível De Castanhal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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