25/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0857034-97.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) : KARLA OLIVEIRA LOUREIRO, DIEGO QUEIROZ GOMES, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL, MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO APELADO: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Reconhecimento à Progressão Funcional Horizontal ajuizada por MARIA MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS , contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

Inconformada, MARIA MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS interpôs o recurso de apelação registrado sob o Id nº 24225070, pleiteando a reforma da sentença proferida.

No que diz respeito a essa matéria, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, sob a relatoria da Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), a controvérsia em questão diz respeito ao direito à progressão funcional dos servidores do magistério estadual, com enfoque na transição entre os regimes jurídicos estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará), e pela Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará - PCCR).

Tal debate abrange as seguintes questões: 1.Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas 5 (cinco) anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei Estadual nº 5.351/1886; 2.Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.Impossibilidade de cumulação/combinação de regimes jurídico previstos nas Leis Estaduais nº 5.351/1986 e nº 7.442/2010 quanto ao mesmo instituto da progressão Diante disso, verificada a identidade de objeto entre o presente feito e o analisado nos autos do mencionado IRDR, determino o sobrestamento do processo, com o envio dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até a conclusão do julgamento quanto à admissibilidade do referido Incidente.

Decorrido o prazo da decisão que deliberar sobre a admissão ou não do IRDR, devolvam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Belém, data registrada no sistema.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
03/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
13/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 13:20

Recebidos os autos
10/01/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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