18/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:58

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:58

Publicado Sentença em 25/06/2025.
06/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
23/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0808944-04.2023.8.14.0028 [Inventário e Partilha] S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por ROMÁRIO OSMUNDO DA SILVA, tendo por Inventariante eleita TAMIRES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, representando legalmente RANIELLY VICTÓRIA NASCIMENTO DA SILVA, menor impúbere, e RAYNA VICKTÓRIA RODRIGUES OSMUNDO, menor impúbere, representada por sua genitora VALQUIZIA RODRIGUES DA SILVA, alegando a necessidade de habilitação em processo trabalhista de nº 0000347-23.2023.5.08.0117, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Marabá, ainda sem resolução, portanto, requereu a abertura do inventário com o fim de regularizar o polo ativo daquele processo. É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.

Ocorre que não há necessidade de abertura de "inventário negativo" para regularizar o polo ativo/passivo de processo em que o inventariado seja parte, pois não há óbice para habilitar o espólio, diante da ausência de abertura de inventário.

Outrossim, não havendo patrimônio, é desnecessária a declaração de inexistência de bens para a finalidade de habilitação dos herdeiros do falecido em processo.

No sentido do que foi exposto: PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

Execução por título extrajudicial.

Falecimento do executado.

Substituição do polo passivo pelo espólio, nos termos do artigo43, do CPC/73.

Ausência de inventário que não obsta a habilitação.

Precedentes do STJ.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1003932-13.2015.8.26.0047; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – Decisão agravada que, entendeu necessária a composição do polo passivo pelo Espólio e não pelos herdeiros- Certidão de óbito que aponta que a parte faleceu sem deixar bens, não havendo que se abrir inventário, autorizado o prosseguimento do feito pelos herdeiros - Decisão reformada- Dispositivos legais que autorizam o prosseguimento do feito pelos herdeiros em casos como o presente – Precedentes do E.

STJ - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191834-29.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) APELAÇÃO – INVENTÁRIO NEGATIVO – Ausência de interesse processual – Ocorrência – Desnecessidade de abertura de inventario para o ajuizamento de ação trabalhista – Autora única herdeira do filho falecido que não deixou bens – Art. 267,inciso VI do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível0001589-65.2015.8.26.0369; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016)INVENTÁRIO NEGATIVO – Pedido que busca declaração de inexistência de bens em nome do de cujus, diante do ajuizamento de ação trabalhista, buscando o recebimento de valores devidos pelo empregador em favor do autor da herança – Carência da ação decretada – Ausência de interesse processual – Herdeiros que podem requerer a habilitação naqueles autos – Prescindibilidade da declaração de inexistência de bens para tal finalidade – Inteligência do artigo 1º, caput, da Lei 6.858/80 - Precedentes - Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008402-68.2019.8.26.0008;Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalVIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data deRegistro: 30/09/2019) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a(s) parte(s) demandante(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, com a observação de que é(são) beneficiária(s) da gratuidade judicial, deferida nestes autos.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
24/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 08:42

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição de parecer
17/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/12/2023 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:43

Decorrido prazo de VALQUIZIA RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:43

Decorrido prazo de TAMIRES NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:42

Decorrido prazo de RAYNA VICKTORIA RODRIGUES OSMUNDO em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:42

Decorrido prazo de RANIELLY VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 08:41

Juntada de Termo de Compromisso
11/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808944-04.2023.8.14.0028 [Inventário e Partilha] D E C I S Ã O Nomeio como inventariante a Sra.

TAMIRES NASCIMENTO DE OLIVERIA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos art. 617, § único, c/c art. 620, ambos do CPC.

Intime-se a inventariante por seu Advogado via DJE.

Após a apresentação das primeiras declarações, intime-se a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (art. 626 do CPC).

Após, abra-se vista ao d. Órgão Ministerial para manifestação em até 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, II, do novo CPC, se for o caso.

Apresentadas as manifestações em conformidade com as prescrições desta determinação, certifique-se, retornando, em seguida, conclusos.

Intime-se via DJE/PA.

Cumpra-se.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

Assinado.

A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: .

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061616184518200000089819518 002 - Procuração Procuração 23061616184544600000089819519 003 - Substabelecimento Substabelecimento 23061616184568300000089819520 004 - Documento de Identificação - RANIELLY Documento de Identificação 23061616184590300000089819521 005 - Documento de Identificação - RAYNA Documento de Identificação 23061616184634100000089819522 006 - Documento de Identificação - VALQUIZIA Documento de Identificação 23061616184661600000089819523 007 - Documento de Identificação - TAMIRES Documento de Identificação 23061616184694900000089819524 008 - Documento de Identificação - ROMARIO Documento de Identificação 23061616184720500000089819525 009 - Certidão de Óbito - ROMARIO Documento de Comprovação 23061616184749200000089819526 010 - Comprovante de Protocolo 2VT Documento de Comprovação 23061616184793400000089819527 011 - Petição Inicial Ajuizada na JT Documento de Comprovação 23061616184814800000089821929
10/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:59

Concedida a gratuidade da justiça a R. V. N. D. S. - CPF: *61.***.*68-08 (REQUERENTE).
16/06/2023 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 16:19

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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