07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
21/05/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0800859-05.2022.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Nome: VANUZA GOMES DE BRITO Endereço: Alameda Vinte e Dois de Abril, 275, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-485 DESPACHO Considerando a interposição do recurso de Apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, via PJE, independentemente da análise do juízo de admissibilidade conforme disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.

SERVIRÁ COMO MANDADO/ OFÍCIO. 16 de maio de 2024
20/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0800859-05.2022.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Nome: VANUZA GOMES DE BRITO Endereço: Alameda Vinte e Dois de Abril, 275, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-485 DESPACHO Considerando a interposição do recurso de Apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, via PJE, independentemente da análise do juízo de admissibilidade conforme disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.

SERVIRÁ COMO MANDADO/ OFÍCIO. 16 de maio de 2024
16/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
20/10/2023 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
30/08/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 23:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 23:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:57

Juntada de Petição de apelação
29/07/2023 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 11/07/2023.
13/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800859-05.2022.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, MARCELLE RITA LOPES DE ARAUJO GOMES - PA013118 Nome: VANUZA GOMES DE BRITO Endereço: Alameda Vinte e Dois de Abril, 275, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-485 Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR, WALMIR MOURA BRELAZ, MARCELLE RITA LOPES DE ARAUJO GOMES Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face do pedido de cumprimento de decisão definitiva proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo de n° 0002367-74.2016.8.14.0000.

Em apertada síntese, alega o Estado a inexigibilidade do título, vez que a presente ação se baseia em título inconstitucional, pois a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vai de encontro com a decisão proferida na ADI 4167, além de ferir o art. 18, c/c art. 60, §4º, I da Constituição Federal.

Alega ainda excesso de execução, já que a ação ora impugnada não respeita os limites objetivos da decisão coletiva formadora do título executivo, na medida em que o reajuste estaria limitado ao ano de 2016 Afirma que o excesso também se encontra no fato de que a decisão, ao determinar o cumprimento do piso nacional do magistério, o fez apenas em relação ao vencimento-base, não existindo qualquer referência às demais verbas que compõem a remuneração global do servidor.

A parte exequente, apresentou resposta a impugnação ao, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Com razão o impugnante.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional, contudo, ao examinar a situação local constatou-se que os professores do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, paga indistintamente integrando, portanto, a remuneração base.

Não há mitigação da política de incentivo advinda com a fixação do piso salarial considerando que a remuneração base, compreendida pelo piso estadual mais a gratificação paga sem qualquer critério meritório individual, é superior ao piso salarial nacional.

Neste sentido, o próprio Superior Tribunal Federal revisitando a matéria considerou que a interpretação dada a decisão proferida na ADI 4167/DF é inconstitucional conforme voto da ministra Carmen Lúcia ao deferir a medida cautelar na Suspensão de Segurança 5236.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao identificar que os professores de nível superior do Estado do Pará recebem a gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional disposto na Lei Federal n° 11.738/2008, haja vista que a referida verba, indistintamente atribuída aos servidores com nível superior de graduação, integra o valor do vencimento base.

Há, portanto, adequação do entendimento consolidado na ADI 4167 as peculiaridades do Estado do Pará.

Recentemente no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851 a Suprema Corte assinalou que a intepretação defendida pelo Estado do Pará é a que melhor se adequa a decisão vinculante: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1362851 PA 0001621-75.2017.8.14.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022).

Por conseguinte, em respeito a segurança jurídica o melhor caminho é seguir a interpretação da Suprema Corte reconhecendo que a gratificação de escolaridade paga a todos os servidores que ocupam cargo que exija nível superior integra a remuneração base e ultrapassa o piso nacional regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008.

A insurgência do impugnante encontra amparo no disposto no artigo 535, III do CPC sendo cogente o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação.

Por essas razões JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, do CPC.

Em razão da mudança recente entendimento, afastando-se da interpretação dominante da Corte Estadual deixo de condenar em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
07/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:55

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 10:37

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 12:22

Conclusos para decisão
07/05/2022 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2022 23:59.
06/04/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:47

Cancelada a movimentação processual
12/03/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:29

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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