20/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 09:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 10:52

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA VALENTE em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 23:54

Decorrido prazo de EMILY FABIOLA LIMA LUCENA VALENTE em 08/02/2024 23:59.
10/02/2024 23:54

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA VALENTE em 08/02/2024 23:59.
10/02/2024 23:54

Decorrido prazo de EMILY FABIOLA LIMA LUCENA VALENTE em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:20

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 01:50

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0821299-03.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido de liminar ajuizada por Emily Fabíola Lucena Valente e Rosangela Maria Oliveira Valente em face do Município de Belém.

Aduzem as requerentes que foram sócias da empresa RFJ Comercio De Materiais De Construção LTDA, que foi extinta em 21/11/2017, tendo procedido a competente baixa na JUCEPA e Receita Federal.

Asseveram que em 02/2023 tomaram conhecimento da existência de protestos referentes à antiga empresa, os quais referem-se a cobrança de TLPL, exercícios de 2018, 2019 e 2020, bem como que houve lançamento dos exercícios de 2021 a 2023, ainda não protestados.

Narram que, em virtude da necessidade de retirar os protestos, firmaram acordo de parcelamento quanto aos exercícios de 2018 a 2020, todavia, estão convictas ser indevida cobrança, em razão da inocorrência do fato gerador.

Requerem anulação do termo de parcelamento firmado, bem como dos próprios lançamentos tributários referentes à TLPL dos anos 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

Os autos foram inicialmente distribuídos para 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém.

O Município de Belém arguiu incompetência do juizado, visto que em razão de conexão com a execução fiscal nº 08220745220228140301, em trâmite nesta unidade.

O juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém declinou a competência (ID 95399088).

Os autos foram redistribuídos para 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que também declinou a competência (ID 96150045).

Custas pagas, conforme certidão de ID 100539474.

Tutela concedida sob ID 100807398.

O Município de Belém informou cumprimento da liminar (ID 101596730).

Contestação sob ID 102094424.

Réplica sob ID 105686586.

As partes, no momento oportuno, não especificaram provas, limitando-se o réu a apresentar em contestação pedido genérico de provas. É o relatório.

Decido.

Estando o feito em ordem, e tratando-se de matéria de fato e de direito que prescinde de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I do NCPC, PASSO AO JULGAMENTO DO FEITO.

Pretendem as requerentes anulação do crédito tributário de TLPL dos exercícios de 2018 a 2023 lançados sobre a empresa RFJ Comércio de Materiais de Construção LTDA de inscrição municipal n° 259.927-5, visto que já teriam promovido a baixa de citada empresa desde 2017, pelo que não ocorreu o fato gerador do tributo.

Analisando os autos vislumbro que a empresa RFJ Comércio de Materiais de Construção LTDA foi regularmente baixada em 21/11/2017, anteriormente ao lançamento da TLPL do período impugnado (exercícios de 2018 a 2023), de acordo comprovante de ID 88911056.

A TLPL decorre do exercício do poder de polícia em virtude da instalação de atividade no território do Município e a sua permanência em funcionamento, conforme a previsão legal do art. 85 da Lei Municipal 7.056/77.

Vejamos: Art. 85 A Taxa de Licença para localização será devida por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte ou quaisquer outras alterações.

A taxa em espeque é decorrente do exercício do poder de polícia pelo Município, ou seja, pressupõe a atuação administrativa diretamente relacionada ao contribuinte e indicada pelo legislador como fato gerador da obrigação tributária (PAULSEN, Leandro.

Curso de Direito Tributário Completo. 7 ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. pp. 15/16).

Sendo assim, a paralisação pelo contribuinte das atividades econômicas, cuja fiscalização é realizada pelo Município, afasta a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na medida em que, consoante dispõe o art. 82 da Lei Municipal nº 7.056/1977, o fato gerador da TLPL é a atividade da administração pública no exercício regular do poder de polícia do Município, disciplinando a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes da concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Ou seja, inexistindo atividade a ser fiscalizada, ante o seu encerramento, não há fato gerador da TLPL.

Da análise dessa documentação, é possível verificar que há provas suficientes de que a empresa não exercia as suas atividades durante os exercícios executados, consoante alegado pelas autoras.

Desse modo, considerando que o fato gerador da TLPL pressupõe o efetivo exercício do poder de polícia por parte do Município, é impossível que este tenha sido exercido quando já não existia mais o que se fiscalizar.

Por essa razão, não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária em cobrança, tornando esta inválida.

O entendimento jurisprudencial é nesse sentido, consoante verifica-se das ementas a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FECHAMENTO AO FISCO.

IRRELEVÂNCIA.

TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ‘'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des.

Jaime Ramos, j. 20/8/2015)." A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel.

Des.

Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016)" (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-5-2017). (TJ-SC - AC: 00011388920138240070 Taió 0001138-89.2013.8.24.0070, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Público).

Sendo assim, o lançamento tributário de TLPL inscrito em dívida ativa sob n° 271.712/2022, exercícios de 2018 a 2019 (exequendo nos autos 0822074-52.2022.8.14.0301), 339.175/2023, exercício de 2021, assim como os exercícios de 2020, 2022 e 2023, cujos números das certidões não foram informados, são nulos, porquanto não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para fins de declarar nulos os créditos tributários de TLPL dos exercícios de 2018 a 2023, referentes a empresa R F J COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrição municipal n° 259.927-5, inscritos nas certidões de dívida ativa n° 271.712/2022 e 339.175/2023, confirmando a tutela deferida.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Condeno o réu em honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I do NCPC.

Condeno, ainda, ao ressarcimento das custas antecipadas pelas autoras.

Junte-se cópia na execução fiscal apensada.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema.

Belém/PA, 14 de dezembro de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
14/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:56

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 10:47

Conclusos para julgamento
14/12/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 08:22

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:40

Juntada de Certidão
29/10/2023 12:46

Decorrido prazo de EMILY FABIOLA LIMA LUCENA VALENTE em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:11

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA VALENTE em 20/10/2023 23:59.
08/10/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 07:57

Apensado ao processo 0822074-52.2022.8.14.0301
18/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:26

Decorrido prazo de EMILY FABIOLA LIMA LUCENA VALENTE em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:26

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA VALENTE em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:07

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA VALENTE em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:14

Decorrido prazo de EMILY FABIOLA LIMA LUCENA VALENTE em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 02:33

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0821299-03.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: EMILY FABIOLA LIMA LUCENA VALENTE, ROSANGELA MARIA OLIVEIRA VALENTE RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 1º, §2º, inciso XI, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c o item 1.2, ‘a’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA, bem como o disposto no art. 22, §1º e §2º, da Portaria Conjunta nº 001/2018 - GP/VP, fica INTIMADO(A) o(a) REQUERENTE, através de seu advogado(a) constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento das custas iniciais, juntando, em seguida, o respectivo comprovante aos autos.

Belém/Pa, 5 de julho de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: DANIELLY GAYA DE SOUZA
05/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2023 13:06

Declarada incompetência
26/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:11

Declarada incompetência
22/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
10/06/2023 01:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/05/2023 23:59.
10/06/2023 01:38

Decorrido prazo de EMILY FABIOLA LIMA LUCENA VALENTE em 19/04/2023 23:59.
31/05/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual
28/05/2023 03:53

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA OLIVEIRA VALENTE em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:57

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 02:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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