TJPA - 0825648-49.2023.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIELA CHAVES OLEARI

CPF *33.***.*23-42

ANA CAROLINE CHAVES OLEARI

CPF *33.***.*27-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 06:41

    Decorrido prazo de GABRIELA CHAVES OLEARI em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 11:50

    Juntada de Alvará

  • 30/10/2023 17:38

    Transitado em Julgado em 30/10/2023

  • 29/10/2023 08:06

    Decorrido prazo de GABRIELA CHAVES OLEARI em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:45

    Decorrido prazo de ANA CAROLINE CHAVES OLEARI em 24/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 06:22

    Decorrido prazo de BANPARA em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 06:22

    Decorrido prazo de BANPARA em 20/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 01:19

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 09:39

    Decorrido prazo de GABRIELA CHAVES OLEARI em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:39

    Decorrido prazo de ANA CAROLINE CHAVES OLEARI em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825648-49.2023.8.14.0301 [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos, etc.

    ANA CAROLINE CHAVES OLEARI e GABRIELA CHAVES OLEARI, devidamente qualificadas nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pela “de cujus”. É o relatório.

    Decido.

    De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

    O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

    No caso dos autos, resta comprovado que o autor é herdeiro maior, capaz, sem litigiosidade.

    O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

    Consta nos autos informação de que a falecida possuía valores em conta corrente junto ao Banco do Estado do Pará, conforme id. 99070001, e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar ANA CAROLINE CHAVES OLEARI e GABRIELA CHAVES OLEARI, a levantar os valores disponíveis existentes em conta corrente junto ao Banco do Estado do Pará em nome da sra.

    JILMARA CHAVES OLEARI, CPF n. *02.***.*11-04, cabendo a integralidade do que haver depositado, se houver disponibilidade.

    Expeça-se o competente Alvará contendo o teor da decisão, VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DA ADVOGADA, ANA CAROLINE CHAVES OLEARI, Banco Bradesco Agência 3109-7 Conta Corrente 0189948-1 CPF 133.586.277.30 (PIX), mediante as providências necessárias, após a publicação, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

    Custas pelas autoras.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 26/09/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:07

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2023 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2023 03:19

    Decorrido prazo de BANPARA em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 06:15

    Decorrido prazo de BANPARA em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/09/2023 03:47

    Decorrido prazo de BANPARA em 06/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 03:36

    Decorrido prazo de BANPARA em 28/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 03:09

    Publicado Despacho em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO 1.

    A comunicação do Poder Judiciário com as instituições financeiras ocorre exclusivamente através do sistema SISBAJUD.

    Em consulta realizada nesta data, foi observado que a de cujus NÃO POSSUI relacionamento financeiro com qualquer instituição bancária. 2.

    O fato é intrigante porque as requerentes salientam ter sido efetivada a consulta no sistema "valores a receber" do banco central.

    Assim, procedi, nesta data, à consulta informal, observando que, de fato, há valores, sem constatação do valor preciso e da instituição. 3.

    Dessa forma, defiro, excepcionalmente, a expedição de ofício ao Banco do Estado do Pará, a fim de que informe, em 15 dias, acerca de numerários disponíveis ao CPF da de cujus. 4.

    Intime-se para recolhimento das custas relativas ao ofício, eis que se trata de processo com custas.

    Belém, 02 de agosto de 2023.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

  • 02/08/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 18:15

    Decorrido prazo de GABRIELA CHAVES OLEARI em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 18:15

    Decorrido prazo de ANA CAROLINE CHAVES OLEARI em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 05:58

    Decorrido prazo de BANPARA em 20/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 04:04

    Decorrido prazo de BANPARA em 21/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 04:04

    Decorrido prazo de BANPARA em 20/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 11:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 11:13

    Decorrido prazo de BANPARA em 05/05/2023 23:59.

  • 09/07/2023 01:26

    Decorrido prazo de BANPARA em 03/05/2023 23:59.

  • 04/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 03:07

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido de gratuidade diante do contexto apresentado pelas interessadas, demonstrando-se que não há vulnerabilidade a ponto de impedir o recolhimento das custas, ainda que parceladamente. 2.

    Assim, outorgo o prazo de 15 dias para que seja efetivado o pagamento ou o parcelamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

    Intime-se.

    Belém, 28 de junho de 2023.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

  • 28/06/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:20

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CAROLINE CHAVES OLEARI registrado(a) civilmente como ANA CAROLINE CHAVES OLEARI - CPF: *33.***.*27-30 (REQUERENTE).

  • 27/06/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 10:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 00:30

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 13/04/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 10/04/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 12:37

    Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO (38) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 20/03/2023 09:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801909-60.2019.8.14.0051

Sissy Vinholte Nascimento

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Sissy Vinholte Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0000479-45.2004.8.14.0015

Banco da Amazonia

Oyamota do Brasil S/A

Advogado: Walter Silveira Franco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2004 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0800122-95.2020.8.14.0039

Hertz Goncalves de Barros

Telefonica Brasil

Advogado: Adriana de Oliveira Silva Castro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/06/2020 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800122-95.2020.8.14.0039

Hertz Goncalves de Barros

Telefonica Brasil

Advogado: Adriana de Oliveira Silva Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/01/2020 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0074653-25.2013.8.14.0301

Espetaculo Comercio e Distribuicao LTDA

Supermercado Formosa

Advogado: Ana Luiza Tavares Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2013 13:14

Exibir Processo