TJPA - 0804818-81.2022.8.14.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2024 13:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
19/07/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
19/07/2024 00:18
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 00:18
Decorrido prazo de CLAUDIANE BRAGA NUNES em 18/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 00:14
Publicado Decisão em 27/06/2024.
-
28/06/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
26/06/2024 00:00
Intimação
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804818-81.2022.8.14.0015.
COMARCA: CASTANHAL/PA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16.837-A.
APELADO: CLAUDIANE BRAGA NUNES.
ADVOGADO: SAMARA COELHO CRUZ – OAB/PA 27.357.
RELATOR: DES.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
BUSCA E APREENSÃO.
COMPROVAÇÃO DA MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR MENOR DE IDADE.
PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO -MORA - COMPROVADA.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em razão do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de 1º grau da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanha/Pa, que julgou improcedente o pedido da inicial, revogando a liminar deferida, ante a ausência da constituição em mora da parte devedora.
Nas razões do recurso, o Apelante sustenta, em síntese, que a mora resta comprovada, vez que foi enviada para o endereço constante no contrato, restando devidamente comprovada a mora.
Sem contrarrazões. É o relatório.
Decido monocraticamente.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com efeito, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor.
Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que julgou improcedente a ação, no ponto em que considerou não ter se caracterizado pelo apelante a comprovação da constituição da mora do devedor.
No caso dos autos, em recente entendimento do C.
STJ no que se refere a comprovação da mora do devedor, concluiu que para que reste caracterizada basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.
Da análise dos autos, conclui-se que a mora está perfeitamente demonstrada, pois se faz necessário apenas a comprovação de encaminhamento para o endereço mencionado no contrato, o que foi comprovada pelo apelante.
Nesse sentido, eis o que diz o Superior Tribunal de Justiça: (AREsp n. 2.498.678, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 01/03/2024.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
TEMA N. 1.132.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA.
COMPROVAÇÃO DA MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.
PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.
COMPROVANTE DE ENTREGA.
EFETIVO RECEBIMENTO.
DESNECESSIDADE. 1.
Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2.
Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3.
Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que o magistrado não agiu corretamente em consonância com os tribunais superiores.
ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de reformar a sentença do juízo a quo.
P.R.I.
Oficie-se no que couber.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Belém/PA, 25 de junho de 2024.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator -
25/06/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 14:33
Provimento por decisão monocrática
-
20/10/2023 11:14
Conclusos ao relator
-
20/10/2023 11:10
Recebidos os autos
-
20/10/2023 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800669-11.2023.8.14.0014
Maria Otilia de Souza Silva
Advogado: Gisele Moura Rodrigues
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 27/06/2023 10:44
Processo nº 0012127-42.2015.8.14.0401
Thiago Roberto Lamego Pereira
Justica Publica
Advogado: Savio Rangel Urcezino Santiago
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 17/10/2021 19:07
Processo nº 0001653-70.1996.8.14.0015
Banco da Amazonia SA
Francisco Nonato de Araujo e SUA Mulher
Advogado: Eduardo Tadeu Francez Brasil
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 06/08/2002 10:33
Processo nº 0807304-39.2022.8.14.0015
Ana Carolina Cavalcante dos Santos
Advogado: Jarles Magno Cardoso Costa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 06/10/2022 17:07
Processo nº 0855867-45.2023.8.14.0301
Rogerio Pamplona Rodrigues
Pedro Paulo Pontes Moraes Neto LTDA
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/06/2023 21:44