12/07/2025 19:27

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:27

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:06

Transitado em Julgado em 16/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0808751-86.2023.8.14.0028 [Liminar ] REQUERENTE: Nome: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO REQUERIDA(O): Nome: JOSE FERREIRA SALGADO S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar de caráter antecedente para bloqueio de 50% de um precatório de titularidade do requerido.

A inicial veio instruída com documentos.

A tutela cautelar antecedente não foi deferida.

A parte autora foi intimada para comprovar o ajuizamento da ação principal.

Foi certificado no processo o não ajuizamento da ação principal. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado na forma do artigo 355, incisos II, do Código de Processo Civil.

Dispõe o CPC acerca da tutela cautelar requerida em caráter cautelar: Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo auto composição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Art. 309.

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único.

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Relativamente à matéria, Nelson Nery Júnior, analisando o CPC/1973, pondera: "Não ajuizada a [ação] principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela.

Matéria de ordem pública que é, a decadência deve ser pronunciada de ofício pelo juiz.

A norma só se aplica às cautelares antecedentes, pois, quanto às incidentes, a ação principal já se encontra em curso.

A decadência atinge somente o direito à cautela, permanecendo íntegro eventual direito material de que seja titular o requerente.

Assim, após verificar-se a decadência da cautela, o requerente pode ajuizar a ação principal, se o direito nela pleiteado ainda não tiver sido extinto.

Apenas a medida cautelar concedida é que perderá seus efeitos" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 9. ed.

São Paulo: Revistados Tribunais, 2006, p. 950).

Conforme relatado, a tutela cautelar antecedente não foi deferida.

Ainda, a parte autora quedou-se inerte e não formulou o pedido principal nos autos nos termos artigo 308 do CPC, o que acarreta a cessação da eficácia de liminar eventualmente concedida e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO sem resolução do mérito, o pedido de tutela provisória de urgência cautelar de caráter antecedente nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, porém com exigibilidade suspensa devido a gratuidade da justiça que defiro.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
26/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:23

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento
26/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:56

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808751-86.2023.8.14.0028 AUTOR: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO Nome: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO Endereço: Quadra Dezoito, Lt. 37, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-170 REU: JOSE FERREIRA SALGADO Nome: JOSE FERREIRA SALGADO Endereço: Rua Salobo, s/n, (empresa LOKAMINAS EQUIPAMENTOS LTDA), Vale do Sol, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em face do JOSÉ FERREIRA SALGADO, pelo procedimento comum ordinário.

A autora alega quer viveu um relacionamento abusivo com o Réu, sendo vitima de violência verbal e psicológica, assim, se encorajou e requereu medida protetiva contra o Réu, a qual foi deferida.

Relata que o Réu tem dilapidado o patrimônio comum de ambos e que, visando resguardar seu direito a partilha ajuíza esta ação com pedido liminar para bloqueio de 50% de um precatório de titularidade do requerido.

Com a inicial junta documentos.

Eis o relato.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos.

A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O cerne da questão liminar diz respeito a possibilidade conceder tutela antecedente para bloqueio de 50% de um precatório, sob a alegação de dilapidação do patrimônio comum com fito de frustrar partilha.

Pois bem.

A liminar deve ser indeferida.

Apenas se tem uma alegação de dilapidação, sem prova concreta alguma de que isso, de fato, ocorre.

Então, entendo ausente a probabilidade do direito quanto ao pedido de bloqueio.

Até por que o feito não foi, se quer instruindo com o procedimento de inscrição na fila, e quanto a previsibilidade de pagamento do crédito.

Assim, além da probabilidade, também se vê não demonstrada a necessidade de intervenção urgente.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Outrossim, percebe-se que a demanda versa sobre a questão patrimonial oriunda de casamento mantido pelas partes, falecendo competência a esse juízo para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual declino da competência em favor de uma das Varas de Família de Marabá, a quem este couber por distribuição.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
20/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:59

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
24/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA SALGADO em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 03:03

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808751-86.2023.8.14.0028 AUTOR: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO REU: JOSE FERREIRA SALGADO DESPACHO Após compulsar os autos, verifiquei que a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, contudo, não logrou demonstrar sua condição de hipossuficiência.

O Código de Processo Civil prevê em seu art. 99 que é necessário oportunizar ao requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para fazer jus à assistência judiciária gratuita antes de indeferi-la de plano.

Não obstante, é válido frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º do CPC.

O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.

Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, juntando aos autos sua última declaração de rendimentos (DRPJ ou IRPF, conforme o caso), assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável.

Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
28/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 11:56

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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