23/04/2025 23:13

Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:13

Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 03/04/2025 23:59.
16/04/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:08

Transitado em Julgado em 03/04/2025
14/03/2025 00:32

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0838260-53.2022.8.14.0301 SENTENÇA PEDRO ESTHER DE MENDONÇA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST EIRELI, ambos qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que em 07.12.2018, as partes firmaram contrato de participação nº 790/18, e que efetuou um aporte de R$ 40.000,00.

Afirma que, em abril de 2019 assinou termo aditivo de contrato com saldo de R$ 47.017,28 e que após o aditivo não conseguiu mais efetuar qualquer saque.

Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio de R$ 64.684,96, penhora antecipada dos bens apreendidos e alienação antecipada.

Requer ainda, a devolução do valor de 64.684,9 referente aos danos materiais e indenização por danos morais.

Requer ainda, a desconsideração da personalidade jurídica ré.

Recebidos os autos neste Juízo, determinada a citação dos réus (Id. 120631554).

Os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia (ID. 136191556).

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 137381367).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso vertente, desnecessária produção de outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC.

A relação controvertida é típica relação de consumo, vez que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), artigos 2º e 3º, do CDC, sendo por isso inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Os requeridos, devidamente citados, deixaram de oferecer contestação, sendo declarados revéis.

Assim, incide no caso vertente, o principal efeito da revelia, disposto no artigo 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, o que, por si só, não induz a procedência da ação.

Analisando os autos, verifico que a relação jurídica existente se encontra provada, conforme contratos de participação e respectivos aditivos Id. 58225263 e 58225266 assinados pelas partes.

No contrato de participação nº 790/18 (Id. 58225263) celebrado em 07.12.2018 consta que a clausula terceira que a duração do contrato será de 2 anos e 2 dias, a contar da sua assinatura, com termo final em 09 de dezembro de 2020.

Ocorre que, as partes celebram termo aditivo (Id. 58225266) em que consta na cláusula sexta que o capital aportado seria remunerado a partir de 01.05.2019, o que não se concretizou.

A prova documental acostada aos autos, notadamente as inúmeras demandas movidas contra os requeridos e a promessa de lucro elevado, muito superior ao mercado e em pouco tempo, revelam a ocorrência de pirâmide financeira, o que levou a condenação dos requeridos no Juízo Criminal, fato público e notório.

Assim, inconteste que as rés receberam efetivamente o aporte realizado pelo autor e que se comprometeram na forma indicada no aditivo Id. 58225266 em remunerar o capital a partir de 01.05.2019 e lhes caberia cumprir os deveres contratuais constantes nas cláusulas pactuadas entre as partes, o que não ocorreu.

Diante de tal quadro, conclui-se pelo inadimplemento contratual, cumprindo ressaltar a possível ilicitude do objeto (pirâmide financeira), impondo-se a restituição do valor desembolsado devidamente atualizado.

Assim, o débito tornou-se incontroverso, vez que, seria ônus da parte requerida a prova do pagamento, por ser fato extintivo do direito alegado pela parte requerente (artigo 373, II, Código de Processo Civil), contudo, não há nada nos autos que indique o pagamento.

Assim, procedente o pedido de devolução do valor aportado no importe de R$ 40.000,00, vez que, caracterizado o inadimplemento, cumprindo ressaltar a possível ilicitude do objeto (pirâmide financeira), impondo-se, portanto, a restituição do valor desembolsado devidamente atualizado, excluindo-se os valores referentes a supostos rendimentos.

Ante o exposto, procedente o pedido de devolução dos valores de R$ 40.000,00, a contar de 02.05.2019, data do inadimplemento devendo os valores ser atualizado pelo INPC a contar da data do inadimplemento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que, em que pese, a promessa de rentabilidade atrativa, bem superior à média obtida em outros investimentos, com a qual coopta novos aportes para, com eles, conseguir cumprir, ao menos durante certo tempo, os investimentos realizados anteriormente.

O referido sistema depende, assim, do constante recrutamento de novos investidores, que, entretanto, se esgotam, tornando inviável a continuidade do negócio.

Contudo, no caso vertente, em que pese a revelia dos requeridos, a parte autora deixou de comprovar o efetivo dano moral ensejador da indenização.

Anoto que a lesão moral deve ser grave o bastante para tornar razoável sua compensação com uma vantagem patrimonial, como lenitivo, tal qual o dano a um direito de personalidade, como a honra, o nome, a incolumidade física, notadamente por não se tratar de dano in re ipsa.

Desta feita, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, sendo improcedente neste ponto a demanda.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor de R$ 40.000,00, a contar de 02.05.2019, data do inadimplemento devendo os valores ser atualizado pelo INPC a contar da data do inadimplemento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado a sentença, pagas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, 11 de março de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
11/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:33

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
04/03/2025 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 28/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:11

Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 28/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:11

Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:15

Publicado Decisão em 21/02/2025.
24/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:46

Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:45

Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 31/01/2025 23:59.
05/02/2025 13:22

Decretada a revelia
04/02/2025 08:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 11:47

Juntada de mandado
11/12/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 11:45

Juntada de mandado
14/11/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 11:14

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:47

Juntada de Mandado
01/11/2024 05:10

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 05:41

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
15/06/2024 08:14

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 13/06/2024 23:59.
15/06/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
07/06/2024 13:13

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2024 02:09

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 12:40

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 15:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:52

Declarada incompetência
14/03/2024 10:26

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
23/07/2023 05:48

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:05

Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:05

Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:05

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:07

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:07

Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:07

Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:29

Publicado Despacho em 29/06/2023.
30/06/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0838260-53.2022.8.14.0301 AUTOR: PEDRO ESTHER DE MENDONCA REU: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES DESPACHO

Vistos.

Defiro o requerido na petição de ID Num. 63713763 para determinar a citação por edital .

A 2ªUPJ para as providências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 27 de junho de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
27/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 01:58

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:28

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 18/10/2022 23:59.
22/09/2022 03:36

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:08

Declarada incompetência
26/06/2022 05:45

Decorrido prazo de PEDRO ESTHER DE MENDONCA em 22/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:04

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 09:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2022 18:09

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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