TJPA - 0854824-73.2023.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON DA CONCEICAO NETO ANGELIM

CPF *74.***.*10-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 13:30

    Apensado ao processo 0902539-14.2023.8.14.0301

  • 06/11/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 03:12

    Decorrido prazo de MILTON DA CONCEICAO NETO ANGELIM em 01/11/2023 23:59.

  • 21/10/2023 05:11

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 10:35

    Extinto o processo por desistência

  • 25/09/2023 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 19:57

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 18:40

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/08/2023 17:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/08/2023 23:59.

  • 13/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de MILTON DA CONCEICAO NETO ANGELIM em 10/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 14:50

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:21

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:47

    Publicado Decisão em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 11:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO / MANDADO 0854824-73.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L.

    REU: M.

    D.

    C.

    N.

    A.

    Nome: M.

    D.

    C.

    N.

    A.

    Endereço: Passagem Seringueira, 31, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-490 FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.

    A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L., por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra M.

    D.

    C.

    N.

    A., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária.

    Juntou os documentos necessários aos autos.

    A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 95601943, constante nos autos.

    Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: motocicleta AUTOMÓVEL, Modelo: CB 250F TWISTER, Marca: HONDA, Chassi: 9C2MC4400NR006545, Ano Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2022, Cor: BRANCA, como descrito na petição inicial.

    Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens.

    Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

    Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

    Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º).

    No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Levante-se o sigilo dos autos.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso ou acessar o endereço pelo QR Code abaixo: Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062616124921000000090322312 PETIÇÃO INICIAL - M.

    D.

    C.

    N.

    A.

    Petição 23062616124947300000090322313 PROCURAÇÃO ADJUDICIA REDE BRASIL Procuração 23062616125003200000090322314 Procuração_HSF FULL_Livro 3371 - Fls. 319 324_DEZEMBRO23 Procuração 23062616125040500000090322315 CONTRATO - M.

    D.

    C.

    N.

    A.

    Documento de Comprovação 23062616125124200000090322316 EXTRATO VCOM - M.

    D.

    C.

    N.

    A.

    Documento de Comprovação 23062616125163100000090322318 10552349_COTAÇÃO Documento de Comprovação 23062616134313900000090322319 10552349_BASEBIN Documento de Comprovação 23062616125199600000090322320 10552349_SEFAZ Documento de Comprovação 23062616125248900000090322322 10552349_DETRAN Documento de Comprovação 23062616125287800000090322323 10552349_GRAVAME Documento de Comprovação 23062616135527900000090322324 NOTIFICAÇÃO - M.

    D.

    C.

    N.

    A.

    Documento de Comprovação 23062616125353800000090322327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062915155286100000090564458 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062915155286100000090564458 Petição Petição 23071313152451500000091381275 879834116_1 Documento de Comprovação 23071313152513700000091381277 221941116 Documento de Comprovação 23071313152546200000091384029 Certidão Certidão 23071409070556200000091419408

  • 18/07/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 11:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 03:11

    Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AUTOR: A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L.

    Nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento), sob pena de cancelamento da distribuição. (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém, (Pa), 29 de junho de 2023.

    Servidora da 2ª UPJ Cível, Empresarial e Sucessões da Capital assinado eletronicamente

  • 29/06/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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