TJPA - 0851255-64.2023.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ANTONINO JOSE GUIMARAES LOUZEIRO

CPF *82.***.*52-04

SANDRA MARIA GUIMARAES LOUZEIRO

CPF *03.***.*28-53

NAZARE DO SOCORRO GUIMARAES LOUZEIRO

CPF *99.***.*22-15

Advogados

MILTON JOSE DE ANDRADE LOBO

OAB: 6263/PA

CPF *59.***.*35-15

Polo Passivo

Partes

JOSE DE RIBAMAR LOUZEIRO

CPF *16.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2024 06:45

    Decorrido prazo de ANTONINO JOSE GUIMARAES LOUZEIRO em 07/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 04:36

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA GUIMARAES LOUZEIRO em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 04:36

    Decorrido prazo de NAZARE DO SOCORRO GUIMARAES LOUZEIRO em 03/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 07:33

    Decorrido prazo de ANTONINO JOSE GUIMARAES LOUZEIRO em 24/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:29

    Juntada de Alvará

  • 16/04/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 11:48

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2024 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2024 11:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2024 13:08

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 25/03/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 09:51

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2024 12:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 01:41

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    A parte autora promoveu ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial, a qual foi distribuída para este Juízo.

    Ocorre que o sistema dos Juizados Especiais, regidos pela Lei 9099/1995, não possuem competência para ajuizamento de demandas de jurisdição voluntária em razão da incompatibilidade do procedimento com a referida Lei.

    PROCESSO CIVIL.

    ALVARÁ JUDICIAL REGULAMENTADO PELA LEI Nº6.858/80 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS CÍVEIS.

    DIREITOS SUCESSÓRIOS - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 28, INCISO I).

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

    O Requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.2.

    Compete exclusivamente à Vara de Órfãos e Sucessões o conhecimento dos feitos relativos à sucessão causa mortis, nos termos do que dispõe o inciso I, do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.4.

    Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.5.

    Custas e honorários pela recorrente.

    Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, e que ora defiro, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52.(TJ-DF- ACJ 20.***.***/0431-58, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data do Julgamento: 14/04/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE : 17/04/2015 .

    Pág.: 287)- grifei Assim, nos termos já fundamentados, este juízo se declara incompetente para receber e dar prosseguimento ao feito.

    Por medida de celeridade e economia processual, considerando a possibilidade de redistribuição do feito por meio do Sistema PJE, determino à secretaria que tome as providências cabíveis para que os autos sejam encaminhados para uma das varas Cíveis Comuns desta Comarca.

    Belém, data e assinatura digital, via Sistema PJE.

  • 05/07/2023 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/07/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:21

    Declarada incompetência

  • 13/06/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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