04/11/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:28

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
17/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em 09/10/2024
15/10/2024 03:30

Decorrido prazo de DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR em 09/10/2024 23:59.
08/07/2024 00:35

Publicado EDITAL em 08/07/2024.
06/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 90 dias) A MM Juíza de Direito Substituta da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso, DRA.

SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais etc.

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Vara Criminal desta Comarca, se processam os autos AÇÃO PENAL (Proc. n.º00032410520168140115), em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL move contra DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR, que em seu cumprimento fica INTIMADO o réu DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR (brasileiro, nascido 06/10/1985, RG 5671880, filho de Raimunda Araújo dos Santos Aguiar, atualmente em lugar incerto e não sabido) para que tenha ciência da Sentença Condenatória prolatada em seu desfavor.

E, para que no se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado cópia no átrio deste Fórum.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Novo Progresso, Estado do Pará, aos quatro (04) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte quatro (2024).

Eu, Tamara Maria de Barros Lima, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi.
04/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:40

Desentranhado o documento
04/07/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 12:39

Expedição de Edital.
01/07/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 18:22

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:35

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:35

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
23/07/2023 11:56

Decorrido prazo de DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2023 03:00

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
30/06/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0003241-05.2016.8.14.0115 SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra LAURO BRUNO TERRA E DOMINGOS ARAÚJO DOS SANTOS AGUIAR, vulgo “FRANCISCO”, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, sendo o 1º acusado incurso também no art. 307 c/c os art. 61, II, “e” e art. 69, todos do Código Penal Brasileiro (CPB) Na denúncia, consta a seguinte narrativa: “Narram os autos que no dia 14/04/2016, por volta das 19h, no ponto de táxi, localizado em frente ao Restaurante Dolores, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, os denunciados Lauro Bruno Terra e Domingos Araújo dos Santos de Aguiar – agindo em unidade de desígnos e esforços, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas brancas (faca e canivete), com vontade livre e consciente e ânimo de assenhoramento definitivo -, subtraíram para si um táxi da marca Fiat., modelo Uno Sporting, branco, chassi 9BD195193D0366928, além de uma determinada quantia em dinheiro que estava no interior do veículo, pertencente ao senhor Juscelino Paulino de Souza, conforme auto de apresentação e apreensão de fl. 27/29 e as ilustrações fotográficas de f. 35/39.

Conforme apurado, no dia e horário mencionados, o taxista Juscelino Paulino de Souza encontrava-se no referido ponto de táxi quando os acusados chegaram ao local pedindo para que a vítima os levasse até o terminal rodoviário de Novo Progresso, Em seguida, ao chegarem ao terminal, os denunciados solicitaram ao ofendido que os levasse até o distrito de Morais de Almeida, Itaituba/PA, localizado a cerca de 100 km desta Cidade, mas a vítima informou que não poderia levá-los até o local solicitado motivo pelo qual os denunciados pediram ao taxista que retornasse ao centro da cidade (f. 06).

Durante o trajeto até o centro, um dos acusados requereu a Juscelino que parasse o veículo, pois precisava urinar.

O taxista estacionou nos fundos do Hotel Tapajós, situado à Rua Isaias Antunes Pinheiro, Bairro Sremin e, nesse instante, os denunciados anunciaram o roubo do veículo (f. 06).

Ato contínuo, Lauro passou o braço pelo pescoço da vítima enforcando-a e ameaçando-a de morte caso reagisse, ao passo que Domingos encostou uma arma branca (faca) no ofendido e também passou a ameaçá-lo (f. 09).

Em seguida abandonaram Juscelino em via pública, na Rua da Prainha, e fugiram em direção ao distrito de Alvorada da Amazônia, levando o carro e uma determinada quantia em dinheiro que estava no seu interior.

Extrai-se que, além de enforcar o taxista, Lauro também ameaçou atirar nele com uma suposta arma de fogo que estaria portando (f. 09).

Durante o período em que a vítima ficou imobilizada os coautores discutiram se deveriam ou não matá-la, prevalecendo a vontade de um deles de mantê-la viva (fl. 06).

Após ser deixado em via pública, Juscelino pediu ajuda aos moradores da área, que acionaram a Polícia Militar, a qual efetuou a prisão em flagrante dos denunciados em uma praça, no distrito de Alvorada da Amazônia, enquanto tentavam abandonar o veículo roubado.

Narram os autos, ainda, que no dia 15/04/2016, por volta das 09:45h, na Delegacia de Polícia de Novo Progresso, o denunciado Lauro Bruno Terra – com dolo de obter vantagem em proveito próprio – atribuiu a si mesma falsa identidade, ao se apresentar à autoridade policial como Wesley Terra Antunes.

Conforme apurado, no dia e horário mencionados, Lauro Bruno Terra, durante o interrogatório prestado perante o Delegado de Polícia, quando de sua qualificação, para ocultar seus antecedentes penais, identificou-se como Wesley Terra Antunes, que na verdade é seu irmão, o qual se encontrava no Estado de São Paulo, em recuperação, após submeter-se a procedimento cirúrgico, conforme se verifica a f. 19 e 49/55.

Assim, a materialidade dos delitos está confirmada pelo auto de apresentação e apreensão de f. 27/29, bem como as ilustrações fotográficas de f. 35/39 e pela documentação de fl. 19 e 49/55, estando presentes os indícios de autoria, tendo em vista os depoimentos carreados aos autos.

Auto de Prisão em Flagrante (ID’s 56475308, 56475309, 56475310, 56475311, 56475312 e 56475313).

Auto de Apresentação e Apreensão (ID 56475311 – pág. 02).

Conversão em Prisão Preventiva (ID 56475312 – pág. 01).

Recebimento da denúncia (ID 56475316 – pág. 03).

Recebimento do aditamento da denúncia (ID 56475322 – pág. 06) Certidão de Antecedentes Criminais (ID 56475449 – pág. 06 e 07).

Decisão em que designa audiência de instrução em julgamento (ID 56475324 – pág. 03).

A audiência de instrução e julgamento aberta na data de 20.02.2017 (ID 56475328 – pág. 01), em que foi ouvida a vítima JUSCELINO PAULINO DE SOUZA.

Audiência em continuação realizada no dia 03.07.2017, na qual houve o interrogatório dos réus.

O Ministério Público apresentou memoriais e pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (ID 56475445 – pág. 08 e ID 56475446 – pág. 01-04).

Da mesma forma, a defesa do 2º acusado apresentou alegações finais escritas (ID 56475446 – pág. 08 e ID 56475447 – pág. 01 a 04), em que pugna pela absolvição do acusado, e pelo princípio da eventualidade pelo cumprimento de pena em regime semi-aberto.

Decisão em que revoga a prisão preventiva do réu Domingos (ID 56475448 – pág. 04 – 05), em 12 de setembro de 2018.

Informação de Falecimento do réu Lauro (ID’s 90887066 e 91490076).

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática de roubo majorado.

Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro (CPB) foi inequivocamente comprovada e enseja a condenação do acusado DOMINGOS ARAÚJO DOS SANTOS AGUIAR.

Por conseguinte, observo que, no processo, não há nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar esta magistrada para o julgamento do mérito. 2.1.

AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a autoria e materialidade, nos autos, existem as seguintes provas que formam a convicção desta magistrada, quais sejam: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID’s 56475308, 56475309, 56475310, 56475311, 56475312 e 56475313). b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 56475311 – pág. 02). c) O depoimento da vítima JUSCIELINO PAULINO DE SOUZA, que afirmou que estava no ponto quando foi abordado por um indivíduo (moreno) que lhe perguntou quanto ele cobrava para o levar até a rodoviária.

Tendo sido acordada a corrida, pediram para primeiramente os levar até o hotel Fortaleza para pegar seus objetos.

E que chegando na rodoviária, eles pagaram o valor da corrida, mas disseram que queriam retornar ao mesmo hotel, o que teria sido negado de início.

No caminho de volta ao hotel, chegando na BR, os réus pediram para pegar rumo a Castelo, que teria um bar pra jogar sinuca, o que lhe causou estranheza, pois a localidade lhe era conhecida e sabia que não havia bar e mesa de sinuca.

Daí mudaram o discurso, e pediram que os levasse até perto do hotel Tapajós, porém no meio do caminho, anunciaram o assalto e o passageiro que estava atrás do banco do motorista lhe deu uma “chave de pescoço”, lhe enforcando.

Disse, ainda, que diziam a todo momento que era um assalto, para entregar o carro, não reagir ou ficaria pior a situação para ele.

Que não conseguiu ver perfeitamente se os réus estavam armados, mas um deles estava com um objeto na mão, e ameaçavam a todo momento atirar.

Que os dois assaltantes discutiram entre eles sobre matar ou não a vítima.

Que quando foi possível correu e só escutou o carro arrancando atrás.

Depois conseguiu pedir ajuda a transeuntes.

Disse não ser possível reconhecer os réus pelas fotos apresentadas em audiência, pois o sufoco era muito grande, apenas se lembra que um era mais claro e outro mais moreninho.

Por fim, disse ter conseguido recuperar seu carro, pois os réus bateram com o veículo, o que lhe causou, inclusive, grande prejuízo patrimonial. d) O interrogatório do réu, Lauro, que relata que os fatos são verdadeiros, realizando a confissão.

Disse que conheceu o outro réu no garimpo, porém voltaram do garimpo sem dinheiro, razão pela qual quando estavam no hotel deu a ideia ao outro réu de roubarem um carro para irem embora.

Que o outro réu, Domingos, de início, recusou e disse que tentaria comprar a passagem deles na rodoviária, porém estava tudo fechado.

Que em determinado momento da empreitada criminosa, pediu ao motorista do táxi que parasse o táxi pois precisava urinar.

Que portava uma faca, e que não tinha arma de fogo, nem o outro réu.

Que queriam fugir com o carro, mas acabaram sendo presos em Alvorada.

Por fim disse que toda a empreitada foi de sua autoria, que o outro réu não fez nada, apenas ficou sentado no banco de trás. e) O interrogatório do réu, DOMINGOS, em que alega que tem participação apenas porque acompanhou o outro réu que realizou a empreitada.

Que saíram juntos do garimpo e foram pra Moraes, depois para Novo Progresso.

Que o outro réu deu a ideia de roubarem o carro, que de início ele refutou.

Mas acabaram pegando o táxi, e em determinado momento o réu Lauro já tinha tomado a ação e anunciado o assalto.

Que apenas seguiu no carro após o assalto ter sido realizado para aproveitar a carona. · RÉU LAURO BRUNO TERRA Sobreveio nos autos a informação de que o acusado faleceu, tendo, ainda, sido juntada documentação comprovando seu óbito.

A morte é causa extintiva da punibilidade, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte, da Constituição Federal).

Restando caracterizada a morte do sujeito passivo da persecução penal, resta também fulminado a pretensão punitiva estatal.

Isto posto, com fulcro no art. 61 do CPP, c/c art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LAURO BRUNO TERRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito que ensejou o presente procedimento. · RÉU DOMINGOS ARAÚJO DOS SANTOS AGUIAR, vulgo “FRANCISCO” Em síntese, as provas acima elencadas comprovam a materialidade do delito de roubo, e não deixam dúvidas acerca da autoria, sobretudo, pela palavra da vítima que passa firmeza e exatidão de que os fatos são verdadeiros, bem como pelas provas coletadas em fase inquisitorial e confirmadas em juízo de que os acusados são os autores do delito relatado na peça acusatória.

Porém, no que tange a ter sido cometido com emprego de arma de fogo, verifica-se que não houve qualquer comprovação de sua utilização.

A própria vítima em seu relato detalhado afirmou que pela maneira que se deu a execução do crime não pode ver se os réus estavam com arma de fogo no momento da empreitada, da mesma forma, não houve a apreensão de arma de fogo no momento da prisão em flagrante dos réus.

De tal modo, não há como considerar tal majoração.

Por sua vez, quanto ao concurso de agentes, esta restou evidenciada pelas provas colhidas em fase policial e confirmadas em juízo.

Em que pese a alegação do réu de que apenas estava no momento da empreitada criminosa, mas que não teve participação, esta não se mostra crível, bem como não se coaduna com as demais provas produzidas nos autos.

Ademais, como o próprio réu afirma em seu interrogatório, ele entrou no carro de táxi juntamente com o réu, sabendo que ocorreria o roubo do veículo.

Destarte, a causa de aumento relativo ao concurso de pessoas tem prova na efetiva distribuição de tarefas entre os agentes, já que pelo relato da vítima foram 2 indivíduos que realizaram a empreitada criminosa, sendo que o sentada no banco da frente anunciou o assalto e o que estava atrás lhe deu uma chave de braço, impossibilitando qualquer defesa por parte da vítima, ou seja, vê-se que todos tinham o propósito comum de praticar o roubo em questão.

Não obstante, as provas acima elencadas comprovam tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de roubo praticado por DOMINGOS ARAÚJO DOS SANTOS AGUIAR, uma vez que a conduta de “subtrair” “mediante grave ameaça ou violência” é expressamente prevista no tipo penal do artigo 157 do Código Penal Brasileiro (CPB), in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Deveras, está configurado e provada a prática do referido tipo pelas provas lastradas nos autos e acima expostas em relação ao acusado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado DOMINGOS ARAÚJO DOS SANTOS AGUIAR, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro (CPB): roubo majorado pelo concurso de agentes; E DECLAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LAURO BRUNO TERRA, com fulcro no art. 61 do CPP, c/c art. 107, I, do CP. 4.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Doravante, atenta aos dizeres do artigo 59, do Código Penal Brasileiro (CPB), e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, observando também o que determina o verbete nº 23 sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado Pará: “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal".

Primeiramente, a pena-base com fulcro nas circunstâncias judiciais do artigo 59, do CPB, são elas: Culpabilidade: elemento neutro no presente caso; Antecedentes: elemento neutro, Conduta Social: elemento neutro no presente caso; Personalidade: elemento neutro no presente caso; Motivos do Crime: são os típicos da espécie, logo, vetor neutro; Circunstâncias do Crime: elemento neutro no presente caso; Consequências do Crime: elemento neutro no presente caso.

Comportamento da Vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Com base nas circunstâncias judiciais acima, os vetores são neutros no presente caso, por isso fixo a PENA-BASE em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Numa segunda fase da dosimetria, não há agravantes.

Há, porém, a atenuante da confissão parcial do agente (art. 65, III, alínea d, do CP), porém deixo de minorar a pena, haja vista já ter sido fixada no mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ.

Assim sendo, mantenho a pena INTERMEDIÁRIA do acusado em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa (mínimos).

Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de diminuição da pena, porém há causa especial de aumento de pena especiais elencadas na denúncia: concurso de agentes (artigo 157, §2º, inciso II, do CPB) com aumento em patamar mínimo de 1/3 (um terço).

Isto posto, aumento em 1/3 (um terço) e fixo a PENA DEFINITIVA em 5 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES de RECLUSÃO E 13 (TREZE) dias-multa.

Doravante, como questões necessárias ao adequado cumprimento desta sentença, pondero os seguintes aspectos: Em atenção ao §2º, do art. 387, do CPP, verifico que o réu ficou privado preventivamente de liberdade por 2 anos, 4 meses e 28 dias, que deve ser detraído do tempo de pena a cumprir.

Regime de Cumprimento da Pena (artigo 33, §2º, alínea c, e §3ºdo CPB): ABERTO; Substituição de pena (art. 59, inc.

IV do CP) O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44, inciso I, do CP, já que cometido com violência ou grave ameaça a pessoa.

Suspensão de pena (art. 77 do CP) Incabível, no caso, a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP), em razão do quantum de pena a cumprir.

Da Indenização Em atenção à norma prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, à mingua de requerimento, bem como do exercício do contraditório sobre o tema.

Com relação à prisão preventiva, tendo sido fixado o regime inicial aberto e estando o acusado respondendo o processo em liberdade, poderá recorrer em liberdade.

Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, e retornar conclusos (Lei nº7.210/1984, arts.105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolução nº 113/2010 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts.2º e 4º, parágrafo único).

Após o trânsito em julgado: i) Por força da sentença condenatória, suspendo os direitos políticos ativo e passivo do réu nos modos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, devendo ser feita a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral – TER, por meio do INFODIP. ii) Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva e demais peças necessárias, encaminhando-as à Vara de Execução Penal da Comarca de Itaituba/PA (Lei nº 7.210/1984, art. 105 e seguintes, CNJ, Resolução nº 113 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, art. 2º e 4º, parágrafo único); iii) Havendo armas apreendidas determino que seja encaminhada ao Comando do Exército, para que sejam tomadas as providencias legais, conforme o art. 25 da lei 10.826/03.

Tendo ocorrido a apreensão de drogas determino a incineração, com fulcro no art. 50-A da lei 11.343/06 e no que se refere aos objetos, intime-se o legítimo proprietário para as providências legais.

Não havendo proprietário, providencie-se a doação ou /destruição, o que for mais viável.

Sem custas, com esteio no art. 804 do CPP e no art. 40, VI, da Lei Estadual 8.328/2015.

Registre-se.

Quanto aos bens apreendidos, intime-se o legítimo proprietário para as providências legais, caso já não tenham sido restituídos.

Não havendo proprietário, providencie-se a doação ou /destruição, o que for mais viável.

Intime-se pessoalmente o réu.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Publique-se e cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa da distribuição.

Novo Progresso/PA, datada e assinada eletronicamente.

SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
29/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:33

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 12:16

Extinta a Punibilidade por morte do agente
24/04/2023 13:44

Expedição de Certidão.
13/04/2023 19:14

Conclusos para julgamento
13/04/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
27/12/2022 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
21/12/2022 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:38

Decorrido prazo de LAURO BRUNO TERRA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:37

Decorrido prazo de DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 04:11

Decorrido prazo de DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR em 12/12/2022 23:59.
20/12/2022 04:11

Decorrido prazo de LAURO BRUNO TERRA em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2022.
04/12/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:38

Conclusos para despacho
17/04/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
03/04/2022 13:33

Processo migrado do sistema Libra
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2022 10:17

Mero expediente - Mero expediente
14/07/2020 10:44

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
23/06/2019 17:06

PROVIDENCIAR OFICIO
06/05/2019 12:33

PROVIDENCIAR OFICIO
28/01/2019 14:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2019 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2019 14:55

Mero expediente - Mero expediente
28/12/2018 13:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2018 08:12

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
02/10/2018 13:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2018 17:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/09/2018 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2018 12:29

CERTIDAO - CERTIDAO
14/09/2018 16:16

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
14/09/2018 16:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2018 09:40

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
13/09/2018 17:09

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
13/09/2018 16:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
13/09/2018 16:55

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
13/09/2018 16:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2018 09:37

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/09/2018 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2018 09:37

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
13/09/2018 09:29

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/09/2018 09:29

Concessão - Concessão
13/09/2018 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2018 15:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/09/2018 14:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2018 14:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2018 14:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/09/2018 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0906-04
12/09/2018 13:51

Remessa - HC COLETIVO
12/09/2018 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2018 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2018 14:09

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
31/07/2018 14:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/07/2018 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2018 14:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/07/2018 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2018 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2018 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2018 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2831-69
30/07/2018 08:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2831-69
30/07/2018 08:38

Remessa - MEMORIAIS FINAIS DE DEFESA
30/07/2018 08:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2018 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2018 14:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/07/2018 11:45

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
25/07/2018 09:09

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
10/07/2018 12:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/07/2018 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2018 12:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/07/2018 11:42

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
10/07/2018 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2018 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2018 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2018 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2018 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2018 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2018 10:06

AGUARDANDO JUNTADA
10/07/2018 09:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7589-34
10/07/2018 09:31

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: ERRO - Classe antiga: 11622, Classe nova: 111400 - Observação antiga: , Observação nova: ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PUBLICO
10/07/2018 09:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7589-34
10/07/2018 09:17

Remessa
10/07/2018 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2018 09:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2018 13:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9036-85
09/07/2018 13:20

Remessa - OFÍCIO DO CRRI INFORMANDO QUE O RÉU LAURO BRUNO TERRA VEIO A ÓBITO
09/07/2018 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2018 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2018 17:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2018 16:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2018 16:04

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/06/2018 13:35

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
26/06/2018 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2018 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2018 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/06/2018 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2018 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2018 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/06/2018 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2018 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2018 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/06/2018 11:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8586-51
26/06/2018 11:21

Remessa - JUÍZO DE SINOP
26/06/2018 11:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2018 11:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/06/2018 11:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5085-35
25/06/2018 11:04

Remessa - REQUERIMENTO FEITO PELO CUSTODIADO DOMINGOS DE ARAÚJO DOS SANTOS AGUIAR
25/06/2018 11:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2018 11:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2018 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1598-69
18/06/2018 12:29

Remessa - OFÍCIO COMUNICANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
18/06/2018 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2018 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2018 13:48

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
14/05/2018 13:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3706-18
14/05/2018 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/05/2018 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/05/2018 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/05/2018 13:32

AGUARDANDO JUNTADA
07/05/2018 18:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/04/2018 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3706-18
11/04/2018 12:43

Remessa - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA
11/04/2018 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2018 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2018 15:56

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
10/04/2018 11:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
29/03/2018 13:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/03/2018 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2018 10:20

Mero expediente - Mero expediente
27/03/2018 18:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/03/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2018 12:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/03/2018 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2018 12:20

CERTIDAO - CERTIDAO
25/03/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/03/2018 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/03/2018 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/03/2018 11:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0494-20
25/03/2018 11:39

Remessa - CARTA DO PRESO
25/03/2018 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/03/2018 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/03/2018 12:57

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
20/03/2018 12:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2018 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2018 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2018 08:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7918-05
15/03/2018 13:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7918-05
15/03/2018 13:14

Remessa - ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA
15/03/2018 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2018 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2018 12:28

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
29/01/2018 09:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/01/2018 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/01/2018 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/01/2018 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/12/2017 13:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7942-28
14/12/2017 13:14

Remessa - COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
14/12/2017 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2017 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2017 18:36

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
09/11/2017 18:36

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
09/11/2017 18:36

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/11/2017 18:36

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/11/2017 11:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/11/2017 09:24

Remessa
23/09/2017 17:57

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
23/09/2017 17:57

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
20/09/2017 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2017 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2017 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2017 13:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4686-97
31/07/2017 13:39

Remessa
31/07/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/05/2017 13:47

AGUARDANDO AUDIENCIA
29/04/2017 13:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/04/2017 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2017 13:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/04/2017 13:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/04/2017 11:51

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
26/04/2017 08:54

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
26/04/2017 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 08:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/04/2017 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2017 08:45

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
11/04/2017 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - mesa 03
30/03/2017 12:18

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/03/2017 12:13

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
30/03/2017 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2017 09:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO - A pedido do servidor Newton
24/03/2017 13:42

AGUARDANDO OFICIAL
24/03/2017 13:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
24/03/2017 13:06

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
24/03/2017 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/03/2017 10:30

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
24/03/2017 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/03/2017 10:26

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
23/03/2017 13:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/03/2017 16:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/03/2017 11:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/03/2017 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2017 11:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração dos dados do documeto 20.***.***/6449-78(Auto de Prisão em Flagrante) para acompanhar a redistribuição do documento 20.***.***/5079-09(Ação Penal - Procedimento Ordinário).
09/03/2017 11:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração dos dados do documeto 20.***.***/2951-09(Inquérito Policial) para acompanhar a redistribuição do documento 20.***.***/5079-09(Ação Penal - Procedimento Ordinário).
09/03/2017 11:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/03/2017 11:55

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO para Vara: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA CIVEL DE NOVO PROGRESSO para Secretaria: SECRETARIA DA
20/02/2017 12:54

A SECRETARIA
20/02/2017 12:51

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/02/2017 12:50

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
20/02/2017 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 12:24

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/02/2017 12:04

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
20/02/2017 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 10:45

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/02/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/02/2017 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 09:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/02/2017 09:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/02/2017 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2017 14:54

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
09/02/2017 18:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2017 18:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/02/2017 18:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/02/2017 09:21

CONCLUSOS
06/02/2017 18:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/02/2017 11:19

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
06/02/2017 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2017 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2017 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2017 10:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1865-18
06/02/2017 10:44

Remessa
06/02/2017 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2017 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/01/2017 18:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2017 18:48

AGUARDANDO REMESSA MP
25/01/2017 11:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
24/01/2017 13:56

Remessa
23/01/2017 09:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/01/2017 09:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/01/2017 08:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/01/2017 08:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/01/2017 10:47

AGUARDANDO OFICIAL
16/01/2017 10:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : DILAIR ALVES DE OLIVEIRA
16/01/2017 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/01/2017 10:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : DILAIR ALVES DE OLIVEIRA
16/01/2017 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/01/2017 09:20

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
12/01/2017 12:22

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
12/01/2017 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 12:22

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/01/2017 12:19

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/01/2017 12:18

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
12/01/2017 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 12:18

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
12/01/2017 12:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/01/2017 12:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/01/2017 12:13

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
12/01/2017 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 12:13

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
12/01/2017 12:10

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/01/2017 10:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/01/2017 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 10:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/01/2017 18:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/01/2017 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2017 10:49

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2017 10:46

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
11/01/2017 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2017 10:46

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2017 10:45

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
11/01/2017 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2017 14:45

AGUARDANDO MANDADO
10/01/2017 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2017 09:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/01/2017 09:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/01/2017 09:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/01/2017 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2017 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2017 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2017 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2017 08:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1457-48
10/01/2017 08:54

Remessa
10/01/2017 08:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/01/2017 08:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2016 12:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/12/2016 12:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/12/2016 13:16

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/11/2016 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2016 08:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/11/2016 08:30

Denúncia - Denúncia
24/11/2016 14:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2016 14:24

CONCLUSOS
24/11/2016 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2016 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/11/2016 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2016 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2016 10:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0624-16
18/11/2016 10:23

Remessa
18/11/2016 10:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2016 10:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2016 14:23

ARQUIVADO EM SECRETARIA
07/11/2016 10:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/11/2016 13:31

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
27/10/2016 11:08

AGUARDANDO PUBLICACAO
27/10/2016 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2016 11:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório
27/10/2016 10:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA (4069422), que representa a parte DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR (24039644) no processo 00032410520168140115.
27/10/2016 10:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR no processo 00032410520168140115.
27/10/2016 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/10/2016 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/10/2016 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2016 09:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/10/2016 08:47

A SECRETARIA
21/10/2016 13:14

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/10/2016 12:03

A SECRETARIA
21/10/2016 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2016 11:39

Mero expediente - Mero expediente
21/10/2016 11:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/10/2016 11:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9748-97
21/10/2016 11:36

Remessa
21/10/2016 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/10/2016 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/10/2016 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2016 11:34

Mero expediente - Mero expediente
21/10/2016 11:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/10/2016 11:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/10/2016 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2016 11:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/10/2016 10:32

CONCLUSOS
21/10/2016 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/10/2016 13:02

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
20/10/2016 11:20

VISTAS AO ADVOGADO - FLS 100
20/10/2016 10:02

AGUARDANDO ADVOGADO
20/10/2016 09:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/10/2016 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2016 09:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/10/2016 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2016 09:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HELDER DE SOUZA OLIVEIRA (8249551), que representa a parte DOMINGOS ARAUJO DOS SANTOS DE AGUIAR (24039644) no processo 00032410520168140115.
20/10/2016 09:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HELDER DE SOUZA OLIVEIRA (8249551), que representa a parte LAURO BRUNO TERRA (24038722) no processo 00032410520168140115.
19/10/2016 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2016 10:46

CERTIDAO - CERTIDAO
18/10/2016 12:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/10/2016 12:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2016 12:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2016 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9875-51
11/10/2016 11:40

Remessa
11/10/2016 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2016 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2016 12:54

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
04/10/2016 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/10/2016 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/10/2016 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/10/2016 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/10/2016 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/10/2016 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/10/2016 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8092-87
04/10/2016 11:55

Remessa
04/10/2016 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2016 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2016 09:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6867-71
29/09/2016 09:57

Remessa
29/09/2016 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/09/2016 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2016 15:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2016 15:55

AGUARDANDO REMESSA MP
23/08/2016 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2016 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/08/2016 11:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/08/2016 10:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/08/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2016 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2016 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2016 10:16

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
23/08/2016 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2016 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2016 10:08

Remessa - processo tramitado a secretaria para juntada, e falta juntar os mandados dos oficias.
12/08/2016 09:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0727-65
12/08/2016 09:52

Remessa
12/08/2016 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2016 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2016 13:43

AGUARDANDO OFICIAL
11/08/2016 13:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO
11/08/2016 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/08/2016 13:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : DILAIR ALVES DE OLIVEIRA
11/08/2016 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/08/2016 14:04

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
09/08/2016 14:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2016 14:45

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/08/2016 08:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/08/2016 13:41

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
08/08/2016 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 12:59

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
08/08/2016 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 12:59

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2016 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 12:38

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2016 12:38

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
08/08/2016 12:20

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
08/08/2016 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 09:17

A SECRETARIA
08/08/2016 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 09:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2016 09:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/08/2016 08:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/08/2016 15:25

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
07/08/2016 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2016 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2016 15:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/07/2016 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2016 12:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/07/2016 12:12

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/5079-09 conforme CA 153975.
20/07/2016 12:12

Definitivo - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
20/07/2016 12:12

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
20/07/2016 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2016 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2016 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/07/2016 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2016 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2016 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/07/2016 08:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2881-88
19/07/2016 08:53

Remessa
19/07/2016 08:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2016 08:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2016 08:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2745-11
19/07/2016 08:50

Remessa
19/07/2016 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2016 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2016 08:48

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: PROTOCOLADO EQUIVOCADAMENTE
19/07/2016 08:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2517-16
19/07/2016 08:44

Remessa
19/07/2016 08:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2016 11:01

REMESSA INTERNA
28/04/2016 12:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2016 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2016 11:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/04/2016 11:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/04/2016 11:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/04/2016 10:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2016 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2016 10:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
28/04/2016 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2016 10:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
27/04/2016 11:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00032410520168140115: - Nr inquerito inserido: 10.***.***/0012-60. - Justificativa: ARTIGO 157, §2°, I E II.. - Ação Coletiva: N.
27/04/2016 11:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/04/2016 11:00

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
27/04/2016 11:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003241-05.2016.8.14.0115 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 104/2016.000126-0
27/04/2016 11:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/04/2016 11:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: RAFAELA DE JESUS MENDES MORAI
15/04/2016 17:20

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/04/2016 17:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/04/2016 17:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 17:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/04/2016 15:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2016 15:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/04/2016 15:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/04/2016 15:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: CHARBEL ABDON HABER JEHA
15/04/2016 15:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, JUIZ RESPONDENDO: CHARBEL ABDON HABER JEHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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