06/12/2023 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/12/2023 09:16

Baixa Definitiva
06/12/2023 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PESSOA ANALFABETA.

CONTRATO ASSINADO A ROGO PELA FILHA DA CONTRATANTE E POR UMA TESTEMUNHA.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

In casu, embora o contrato de empréstimo consignado em litígio esteja assinado a rogo com somente uma testemunha, o instrumento contém especialmente a assinatura da filha da Apelante, ou seja, foi avalizado por pessoa de confiança da autora analfabeta. 2.

O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito.

Precedentes do STJ. 3.

A instituição financeira também anexou aos autos o comprovante de transferência bancária da quantia emprestada à parte autora, cuja data da operação e numerário coincidem com as informações contratuais transcritas no extrato do INSS e no pacto jurídico.

Por sua vez, a Recorrente não apresentou qualquer prova em sentido contrário relativa ao não recebimento do respectivo valor. 4.

A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 5.

Considerando o entendimento jurisprudencial e o art. 183 do Código Civil, a Cédula de Crédito Bancário objeto desta ação somada à comprovação da transferência do dinheiro ao mutuário são provas suficientes para demonstrar que a relação negocial ora debatida de fato existiu. 6.

A má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC.

Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a autora, em virtude da aplicação do 98, §4º do CPC.

Sentença alterada somente para afastar a multa por litigância de má-fé. 7.

Parecer da D.

Procuradoria de Justiça pelo sobrestamento processual. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
09/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:42

Conhecido o recurso de SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *02.***.*66-00 (APELANTE) e provido em parte
09/11/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2023 09:04

Conclusos para julgamento
04/10/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 00:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Na medida em que o processo cuida de direito e interesse de pessoa idosa, possivelmente hipervulnerável, na forma do art. 75 do Estatuto do Idoso, determino a remessa à Procuradoria de Justiça.

Após conclusos para os ulteriores de direito.

Belém, 30.06.2023.

Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator
30/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 13:38

Recebidos os autos
09/03/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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