29/11/2021 11:24

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 11:24

Expedição de Certidão.
27/11/2021 03:08

Decorrido prazo de VIDAL FERREIRA DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 24/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:12

Publicado Sentença em 28/10/2021.
28/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0007949-48.2019.8.14.0130 AUTOR: VIDAL FERREIRA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência jurídica cumulada com danos morais.

Este Juízo determinou ao Requerente a emenda da inicial, cujo objetivo a apresentar as seguintes informações “listando os descontos que sofreu e apresentando os respectivos extratos.

Além disso deverá indicar a data que os descontos tiveram início e a data em que pediu o cancelamento administrativo, bem como comprovante de endereço atualizado”.

Intimado da determinação acima através de consulta ao sistema PJE, verifiquei que não se manifestou. É a síntese do necessário.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial id 28568022, vez que o autor não emendou a inicial no sentido de juntar todas as faturas questionadas, bem como indicar os valores devidos e recolher, resta aplicar o art. 485, I do CPC.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Ressalte-se que a emenda processual tem natureza jurídica de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a ausência de sua comprovação é causa de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e o faço nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se via DJe.

Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

Expeça-se o necessário.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis
26/10/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:27

Indeferida a petição inicial
13/08/2021 17:15

Conclusos para julgamento
17/07/2021 00:56

Decorrido prazo de VIDAL FERREIRA DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0007949-48.2019.8.14.0130 AUTOR: VIDAL FERREIRA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A Despacho Vistos e etc.

DETERMINO que o autor proceda a emenda da petição inicial, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, listando os descontos que sofreu e apresentando os respectivos extratos.

Além disso deverá indicar a data que os descontos tiveram início e a data em que pediu o cancelamento administrativo, bem como comprovante de endereço atualizado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis
24/06/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 14:53

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:53

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:12

Processo migrado do Sistema Libra
11/03/2021 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/03/2021 11:54

APENSAR PROCESSO - Despacho.
23/07/2020 10:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/11/2019 09:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/11/2019 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/11/2019 13:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/11/2019 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2019 13:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/10/2019 11:14

CONCLUSOS
18/10/2019 08:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2019 08:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/10/2019 12:10

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
03/10/2019 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
03/10/2019 12:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/10/2019 12:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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