28/07/2023 07:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAFAEL DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:49

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAFAEL DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:21

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800099-46.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ANA LUCIA RAFAEL DE OLIVEIRA Endereço: VICINAL TRACAJAÇU, SN, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, CERQUEIRA CESAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID.: 89697452.

A partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID.: 89697452.

O advogado da parte requerente protocolou Petição solicitando dilação do prazo estipulado para a emenda, alegando não ter tempo hábil para cumprir a quantidade de determinações de processos a serem emendados pelo patrono.

Diante desta situação, INDEFIRO o prazo solicitado na petição de ID.: 92086265, tendo em vista que o prazo legal para emenda, de acordo com o art. 321 do NCPC, é de 15 (quinze) dias, e na petição supracitada não vislumbro justificativas suficientes para deferir o pedido de dilação de prazo.

Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
28/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:26

Indeferida a petição inicial
23/06/2023 13:57

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2023 09:51

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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