07/08/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:04

Expedição de .
07/08/2025 07:50

Transitado em Julgado em 07/08/2025
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de LARISSA ALMEIDA DA CONCEICAO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:47

Decorrido prazo de LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 18/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:47

Decorrido prazo de LARISSA ALMEIDA DA CONCEICAO em 18/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:04

Decorrido prazo de LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 04:27

Publicado Sentença em 23/06/2025.
05/07/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
18/06/2025 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2025 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0856184-43.2023.8.14.0301 SENTENÇA LARRISA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO representada por sua mãe LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA devidamente qualificadas, ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO Narra a petição inicial que o nome da requerente foi escrito de forma equivocada em seu registro de nascimento, pois o prenome foi grafado como LARRISA quando, na verdade, seu nome completo deveria contar do assentamento como LARISSA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO.

Por essa razão, pleiteia a retificação Foi deferido o pedido de justiça e os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação (ID 96094954).

O Ministério Público, após requerer algumas diligência, em seu parecer ID 110755403, se manifestou pela procedência do pedido É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc.

I do Código de Processo Civil.

Pois bem, sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: “Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

Acerca do nome, PONTES DE MIRANDA destaca em sua obra: “Personalidade e nome – A personalidade é possibilidade de ser sujeito de direito e de deveres, de pretensões, obrigações, ações e exceções.

Não se pode atribuir algo, ativa ou passivamente, sem se saber ‘a quem’.

Daí toda personalidade ter de distinguir-se das outras e precisar disso (interêsse).

Ser e parecer quem é constitui, pois, bem da vida; e o sistema jurídico faz irradiar-se da personalidade o direito à identidade pessoal, uma de cujas manifestações é o direito ao nome (‘nome’ está, aqui, no sentido largo: prenome + cognome, ou nome patronímico, ou sobrenome)”. (Tratado de Direito Privado.

Tomo VII.

Francisco Cavalcanti PONTES DE MIRANDA.

Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 68).

Analisando-se os autos, é notório o erro de grafia no prenome da requerente.

Portanto, deve ser retificada a certidão de nascimento da autora, constando o seu nome escrito de forma correta Diante do exposto, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 109 da Lei nº 6.015/73, determinando a retificação da certidão de nascimento da requerente, a fim de que conste seu nome passe a constar como LARISSA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO Sem custas e sem honorários em razão da parte requerente ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o transito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para o Cartório do Único Ofício de Aurora do Pará (ID 95991772), para que promova a retificação da Certidão de Nascimento na matrícula 065763 01 55 2005 1 00003 116 0002058 97, conforme determinado nesta sentença.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
17/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/06/2025 11:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
14/01/2025 10:21

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 13:58

Juntada de Petição de parecer
11/03/2024 13:57

Juntada de Petição de alegações finais
05/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:29

Decorrido prazo de LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:28

Decorrido prazo de LARISSA ALMEIDA DA CONCEICAO em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:12

Decorrido prazo de LARISSA ALMEIDA DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:06

Decorrido prazo de LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 03:06

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DESPACHO Cumpra a parte Autora o requerido pelo Ministério Público no id 97323298, em 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos ao Ilustre Representante Ministerial para manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 04 de agostos de 2023.

MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª vara Cível e Empresarial de Belém
05/08/2023 03:46

Decorrido prazo de LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 03:46

Decorrido prazo de LARISSA ALMEIDA DA CONCEICAO em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:40

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:01

Decorrido prazo de LARISSA ALMEIDA DA CONCEICAO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:01

Decorrido prazo de LEILA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:38

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0856184-43.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Concedo a gratuidade da justiça.

Encaminhem os autos ao Ministério Público.

Em seguida, retornem conclusos.

Belém-PA, 4 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
04/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 23:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2023 23:42

Conclusos para decisão
02/07/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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