11/04/2024 14:51

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:14

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800689-69.2022.8.14.0003 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REQUERENTE: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÁ AUTOR DO FATO: CARLOS ALBERTO BARROS BATISTA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de autos de Inquérito Policial para apurar a possível prática de infração penal.

Há nos autos manifestação do Ministério Público, requerendo o arquivamento do Inquérito Policial, por ausência de justa causa, vez que a vítima não foi encontrada no endereço por ela indicado, razão pela qual, presume-se que não possui mais interesse no prosseguimento do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Assiste razão ao Ministério Público.

Observo que, em análise aos autos, observo que a vítima não foi encontrada no endereço por ela indicado, razão pela qual, presume-se que não possui mais interesse no prosseguimento do feito.

Conforme o entendimento extraído no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Criminais, firmou-se o entendimento que: "Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (Enunciado 99)".

Na mesma esteira, a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (Enunciado 117).

Assim, em razão da inexistência de justa causa para deflagração da ação penal, determino o ARQUIVAMENTO do feito, sem prejuízo do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
27/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:19

Determinado o Arquivamento
27/06/2023 09:21

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:58

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 15:03

Audiência Preliminar realizada para 23/09/2022 10:30 Vara Única de Alenquer.
20/09/2022 23:30

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 23:25

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 11:18

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:14

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:14

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
12/08/2022 10:33

Audiência Preliminar designada para 23/09/2022 10:30 Vara Única de Alenquer.
03/08/2022 23:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:22

Publicado Despacho em 18/07/2022.
20/07/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:47

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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