07/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0806025-52.2021.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] DECISÃO/MANDADO Primeiramente, DETERMINO à secretaria que altere a classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença. 1.

Trata-se de início de cumprimento da sentença.

Assim determino INTIMAÇÃO do requerido, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, 2.

Advirta-se o requerido de que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. b) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderão ser efetivados atos de constrição patrimonial, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. c) É seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. 3.

Decorridos os prazos acima, voltem os autos conclusos, certificando-se o que houver. 4.

Cumpra-se. 5.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO 6.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
01/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 00:21

Decorrido prazo de KAYONI ITALO REIS ALMADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:21

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:21

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:46

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp).

Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 4 de julho de 2025 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:57

Expedição de Acórdão.
03/07/2025 10:43

Conhecido o recurso de KAYONI ITALO REIS ALMADA - CPF: *57.***.*67-63 (RECORRENTE) e provido
26/06/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do DESPACHO com determinação de marcação de data da sessão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 10/03/2025 _______________________________________ ALESSANDRA C.

R.

F.

CARVALHO - MAT. 121410 Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:49

Expedição de Decisão.
07/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:36

Recebidos os autos
17/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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