TJPA - 0812343-86.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO TADEU DOS SANTOS CAMPOS

CPF *16.***.*47-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE SANTANA PINHEIRO OLIVEIRA

CPF *01.***.*34-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 08:53

    Decorrido prazo de JOSE SANTANA PINHEIRO OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 08:53

    Decorrido prazo de FABIO TADEU DOS SANTOS CAMPOS em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:29

    Transitado em Julgado em 18/12/2023

  • 06/12/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 03:00

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    R.

    H.

    Vistos, etc...

    Versam os presentes autos de TCO em que figura como autor do fato o nacional FÁBIO TADEU DOS SANTOS CAMPOS, qualificado nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 140 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir.

    Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera em data de 23/05/2023, e desde essa data já se tinha conhecimento da autoria do fato imputado ao referido nacional, sendo que até a presente data a vítima não apresentou a necessária queixa para desencadear a ação penal contra o autor do fato, conforme inclusive certificado pela UPJ no ID de número 105032782 dos autos.

    Em manifestação constante do ID de número 101057971 dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato, com base nos artigos 107, IV, do CPB, e artigos 38 e 61 do CPP.

    No presente caso então, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, necessário se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vítima formalize a necessária queixa contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 145 do Código Penal Brasileiro, sendo que, até a presente data, a vítima não apresentou esta necessária queixa para desencadear a ação penal contra o autor do fato.

    Resulta então que no presente caso não se mostra mais possível ao Estado-Juiz processar e julgar o autor do fato pela infração tipificada nos autos em face da ocorrência da decadência, pois já transcorreu mais de 06 (seis) meses sem que a vítima oferecesse a necessária queixa-crime.

    Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da DECADÊNCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, o nacional FÁBIO TADEU DOS SANTOS CAMPOS.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 04 de dezembro de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 04/12/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 12:19

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 04/12/2023 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2023 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 06:25

    Decorrido prazo de JOSE SANTANA PINHEIRO OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 02:14

    Publicado Intimação em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0812343-86.2023.8.14.0401 Autor(a): FABIO TADEU DOS SANTOS CAMPOS Vítima: JOSE SANTANA PINHEIRO OLIVEIRA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e um (21) dia(s) do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

    Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

    Juiz, Dr.

    PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

    Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Fabio Tadeu dos Santos Campos, RG 0018201265 SSP/PA, CPF *16.***.*47-16, acompanhado pelo advogado, Dr.

    Josivaldo Oliveira de Carvalho, OAB/PA 26884, e (a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

    MARIA LUIZA BORBOREMA.

    Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima, a qual não fora localizada para ser intimada, conforme AR documento id. 98074837.

    Dada a palavra ao MP: MM.

    Juiz, tratando-se de ação penal privada. o MP requer que os autos aguardem em cartório o transcurso do prazo decadencial.

    Ultrapassado esse prazo, sem que a vítima tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito, oferecendo a competente queixa-crime, certificando-se- o ocorrido, requer este Órgão Ministerial, desde logo, que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

    Deliberação em audiência: Aguarde-se em cartório o oferecimento da competente queixa-crime, dentro do prazo decadencial.

    Ultrapassado esse prazo sem que a haja o oferecimento de queixa-crime, certifique-se, retornem os autos, conclusos, para sentença.

    Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

    Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

    Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Fabio Tadeu dos Santos Campos: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________

  • 22/09/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 10:58

    Audiência Preliminar realizada para 21/09/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 04/08/2023 08:06

    Juntada de identificação de ar

  • 03/08/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de JOSE SANTANA PINHEIRO OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 14:51

    Decorrido prazo de JOSE SANTANA PINHEIRO OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 14:51

    Decorrido prazo de FABIO TADEU DOS SANTOS CAMPOS em 14/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 01:18

    Publicado Despacho em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 08:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2023 08:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0812343-86.2023.8.14.0401 R.

    H... 1-Designo o próximo DIA 21 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 09:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o oferecimento de queixa-crime.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém(PA), 29 de junho de 2023 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

  • 30/06/2023 10:26

    Audiência Preliminar designada para 21/09/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 30/06/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 03:05

    Publicado Despacho em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    R.H.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 26 de junho de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 26/06/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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