06/09/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 10:36

Transitado em Julgado em 08/08/2023
23/07/2023 05:20

Decorrido prazo de GARIBALDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 03:46

Publicado Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA: GARIBALDE NASCIMENTO DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA, dizendo ter prestado serviços ao Município, como decorrência de ter sido lotado como SERVIDOR NA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO COMISSIONADO TEMPORÁRIO, CORRESPONDENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2016, NO MUNICIPIO (docs.

Anexo – Nota de Empenho n° 30090278, emitida em 30/09/2016) Juntou Nota de Empenho, a qual afirma não ter sido quitada.

Não houve acordo em audiência de conciliação/mediação e o Município de Baião/Pa, citado, deixou de contestar o pedido, tendo sido sua revelia decretada (ID 21191560).

A parte autora foi intimada à produção de provas, requerendo-as, mas, foram indeferidas, por serem impertinentes, conforme decisão do ID 78594800, irrecorrível.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Relatados no essencial.

Decido.

Ora, observo que não restou comprovada a prestação do serviço do autor como servidor comissionado temporário, para fins de admitir-se regular a emissão a Nota de Empenho trazida ao processo.

Com efeito, o indeferimento das provas pretendidas pela parte requerente, não desautorizam considerar a ausência de comprovação do quanto alegado, uma vez que estariam em desacordo com as arguições e pretensões deduzidas na inicial.

Ademais, sobre a nota de emprenho que o autor traz ao processo, decisões reiteradas afastam sua validade como única prova quanto às cobranças por eventuais serviços prestados ao ente municipal.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - EFETIVO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE DO STJ - A Lei nº. 4.320/664 prevê que pagamento da despesa só se dá após a liquidação - O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o empenho, por si só, não gera obrigação de pagamento, devendo haver a comprovação efetiva da entrega do produto ou serviço.

Ante a ausência de comprovação do efetivo fornecimento dos produtos em questão, o pagamento da despesa se afigura inviável.(TJ-MG - AC: 10642130005043001 São Romão, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso, não é possível conceber a realização de pagamento de qualquer valor do orçamento do Município sem a devida contratação ou respectivo processo licitatório, salvo excepcionalmente a devida comprovação da prestação do serviço, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, sem prejuízo, contudo, da eventual configuração de ato de improbidade.

Desse modo, é impositivo considerar, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido, pela ausência de comprovação do alegado.

DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Sem custas, porque deferida a gratuidade em favor da parte autora.

P.R.I e, transitada em julgada esta sentença, arquivem-se com a baixa processual.

Baião/Pa, 26 de junho de 2023 Assinada eletronicamente
27/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:43

Julgado improcedente o pedido
16/02/2023 13:56

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:55

Expedição de Informações.
10/11/2022 05:49

Decorrido prazo de BRENDA EVELYN FERREIRA DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:49

Decorrido prazo de CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:49

Decorrido prazo de IGOR FERDINANDO DIAS DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:49

Decorrido prazo de TALES MIRANDA CORREA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:49

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 09/11/2022 23:59.
13/10/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 13/10/2022.
08/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:20

Expedição de Informações.
01/10/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:12

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 15:41

Conclusos para despacho
16/11/2020 15:41

Cancelada a movimentação processual
05/11/2020 13:01

Expedição de Certidão.
25/07/2020 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 24/07/2020 23:59:59.
25/03/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 14:16

Audiência conciliação/mediação realizada para 30/04/2019 13:58 Vara Única de Baião.
09/04/2019 00:20

Decorrido prazo de GARIBALDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 08/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 02/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 09:10

Audiência conciliação/mediação designada para 30/04/2019 13:58 Vara Única de Baião.
24/01/2019 09:46

Movimento Processual Retificado
24/01/2019 09:45

Conclusos para decisão
04/01/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 11:45

Conclusos para decisão
17/12/2018 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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