29/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para Baixa ou Devolução de Processo
29/01/2025 12:55

Baixa Definitiva
30/06/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:01

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0809324-14.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ-PA RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO STJ, COM BASE NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA D, DA CF.

DECISÃO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA instalado entre o VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS e o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ-PA nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por KÁSSYA YRYS DE OLIVEIRA COSTA contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. É o relatório.

DECIDO.

O conflito instalado é entre o VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS e o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ-PA.

De acordo com o art. 105, da CF, compete ao STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, vejamos: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; Neste raciocínio, o Tribunal de Justiça carece de competência para dirimir a controvérsia.

Ante o exposto, este Tribunal incompetente para análise do Conflito Negativo de Competência e ordeno a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com base no disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da CF. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), data registrada no sistema Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
27/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:42

Declarada incompetência
13/06/2023 08:10

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:13

Recebidos os autos
12/06/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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