TJPA - 0803732-48.2023.8.14.0045

PROCESSO: 0803732-48.2023.8.14.0045 REQUERENTE: IGREJA PENTECOSTAL PORTA DA GRACA MINISTERIO FOGO NO ALTAR REPRESENTANTE: GLANDELICE SILVEIRA DA SILVA PEREIRA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de alvará com objetivo de regularização de imóvel, aduzindo a autora que o promitente-vendedor faleceu antes de efetuar a transferência de domínio do bem.

O procedimento inerente à causa é de jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 do CPC.

Logo, foge ao regramento específico da Lei 9.099/95.

Assim, impossível a adoção de rito que destoa da primazia da conciliação.

A causa é de competência da justiça estadual, conforme súmula 161 do STJ.

Porém, o Juizado Especial não se mostra competente, diante da incompatibilidade de rito.

Não sendo possível o declínio de competência, ante a recomendação apregoada pela lei regente do juizado, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060214582423300000089097802 1 - PROCURAÇÃO Procuração 23060214582585200000089097803 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23060214582629900000089097804 3 - DOCUMENTOS PESSOAIS DA REPRESENTANTE Documento de Identificação 23060214582680000000089097805 4 - CREDENCIAL DE PASTORA Documento de Identificação 23060214582729300000089097806 5 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA REPRESENTANTE Documento de Comprovação 23060214582773100000089097807 6 - CNPJ DA IGREJA Documento de Comprovação 23060214582809800000089097808 7 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA IGREJA Documento de Comprovação 23060214582843600000089097809 8 - CONTRATO DE COMPRA E VENDE DE 2015 Documento de Comprovação 23060214582876600000089097810 9 - RECIBOS DE PAGAMENTOS DE 2015 Documento de Comprovação 23060214582954100000089097811 9.1 - RECIBOS DE PAGAMENTOS DE 2016 1-2 Documento de Comprovação 23060214583070000000089097812 9.2 - RECIBOS DE PAGAMENTOS DE 2016 2-2 Documento de Comprovação 23060214583137600000089097813 9.3 - RECIBOS DE PAGAMENTOS DE 2017 Documento de Comprovação 23060214583239400000089097814 9.4 - RECIBOS DE PAGAMENTOS DE 2018 Documento de Comprovação 23060214583348900000089097815 9.5 - RECIBOS DE PAGAMENTOS DE 2019 Documento de Comprovação 23060214583453200000089097816 9.6 - RECIBOS DE PAGAMENTOS DE 2020 Documento de Comprovação 23060214583536900000089097817 9.7 - RECIBO DE PAGAMENTO DE 2021 Documento de Comprovação 23060214583615400000089097818 10 - QUITAÇÃO DO LOTE Documento de Comprovação 23060214583658200000089097820 11 - DESMEMBRAMENTO DO LOTE Documento de Comprovação 23060214583701800000089097822 12 - MATRÍCULA ATUALIZADA Documento de Comprovação 23060214583744400000089097823 13 - IPTU 2019 Documento de Comprovação 23060214583786800000089097825 14 - IPTU 2022 Documento de Comprovação 23060214583832900000089097826 15 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS NA PREFEITURA Documento de Comprovação 23060214583892100000089097827 16 - BOLETIM CADASTRAL IMOBILIARIO Documento de Comprovação 23060214583933800000089100779 17 - DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS DA PREFEITURA Documento de Comprovação 23060214583981500000089100782 18 - PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA IGREJA REALIZADO EM 2015 Documento de Comprovação 23060214584029100000089100783 19 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA Documento de Comprovação 23060214584091600000089100784 20 - CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR VALERIO Documento de Comprovação 23060214584153400000089100785