TJPA - 0804027-11.2023.8.14.0005

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Polo Ativo

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL - SEMAPS

Advogados

RICARDO DE SOUSA BARBOZA

OAB: 2783/PA

CPF *80.***.*53-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 02:03

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS em 21/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2024 10:13

    Transitado em Julgado em 21/10/2024

  • 13/10/2024 03:07

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS em 10/10/2024 23:59.

  • 07/09/2024 12:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/08/2024 01:44

    Publicado Intimação em 29/08/2024.

  • 30/08/2024 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0804027-11.2023.8.14.0005 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS SENTENÇA Cuida-se de Alvará Judicial de Sepultamento ajuizado pelo O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA para sepultamento de um cadáver, vulgo "Cristiano Araújo", o qual se encontrava sob cautela do Centro de Perícias Científicas do Renato Chaves – Unidade Regional Altamira.

    Sustenta o autor que no dia 22/04/2023 foi recepcionado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, o nacional “vulgo” Cristiano Araújo e em virtude do quadro clínico, na data de 23/04/2023 foi realizada transferência do paciente para o Hospital Geral de Altamira – HGA, o qual, no dia 26/04/2023, faleceu na unidade hospitalar.

    Afirma que o corpo do de cujus não foi reclamado por familiares.

    Deferida a autorização para sepultamento do de cujus (Id nº 95155309).

    Comprovante de sepultamento, informando a localização da sepultura (ID nº 95471216 - Pág. 2).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos (Id nº 104655035). É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme dito alhures, cuida-se de pedido de expedição de alvará para sepultamento de um cadáver masculino, vulgo "Cristiano Araújo".

    A prova da ocorrência do óbito resta satisfeita pela Declaração de Óbito de Id nº . 96686037 - Pág. 2.

    O art. 77, caput, da Lei n. 6.015/73 -Lei de Registros Públicos, dispõe o seguinte: 'Art. 77.

    Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte'.

    Ante ao exposto, com amparo nos motivos acima declinados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar o requerimento que autorizou a liberação do corpo, o sepultamento e registro de óbito do cadáver vulgo "Cristiano Araújo".

    Em consequência, julgo extinto o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

    Ciência ao MP.

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

    NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

  • 27/08/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 09:23

    Julgado procedente o pedido

  • 12/08/2024 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2024 00:37

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS em 05/08/2024 23:59.

  • 17/04/2024 01:35

    Publicado EDITAL em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO, MM.

    Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Da Comarca de Altamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc...

    FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, se processam os termos de uma Ação de Alvará Judicial para Sepultamento, Processo n.º 0804027-11.2023.8.14.0005, em que é requerente o SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS em face do de cujus identificado como "Cristiano Araújo" Em síntese, narra a inicial, que o paciente deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no dia 22/04/2023, em virtude do seu quadro clínico foi transferido para o Hospital Geral de Altamira – HGA no dia 23/04/2023, todavia, no dia 26/04/2023 o paciente faleceu na unidade hospitalar.

    O corpo não foi reconhecido e/ou reclamado por familiares.

    E para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça, conforme determinação da lei.

    Dado e passado nesta cidade de Altamira, Estado do Pará, aos20 de junho de 2023.

    Eu, FRANCISCO LEONARDO LINHARES, Auxiliar/Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível, digitei e subscrevo de ordem do MM.

    Juízo, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI.

    FRANCISCO LEONARDO LINHARES Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Provimentos 006/2009-CJCI e 08/2014-CJRMB

  • 15/04/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 20:17

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS em 17/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 18:40

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS em 07/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 12:17

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2023 11:11

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2023 09:26

    Juntada de Edital

  • 20/06/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 09:13

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2023 09:05

    Desentranhado o documento

  • 20/06/2023 09:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 17:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 00:15

    Publicado Decisão em 16/06/2023.

  • 19/06/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 15/06/2023 09:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804027-11.2023.8.14.0005 AUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMAPS PROCURADOR: RICARDO DE SOUSA BARBOZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Trata-se de pedido de alvará judicial para sepultamento de corpo de cadáver ignorado formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará.

    Face ao estatuído na Resolução nº 004/2007-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a competência para processar e julgar feitos que tenham por objeto matéria de registro público, é do Juízo da 2a Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

    Outrossim, ressalto que esta Vara tem competência privativa para as causas relativas à infância e da juventude, aos órfãos, ausentes e interditos.

    Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial desta comarca, competente para processar e julgar o feito.

    Redistribua-se à Vara Competente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

    JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

  • 14/06/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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