TJPA - 0805791-08.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO JURUNAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA MARTINS DUARTE

CPF *98.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZA KELLY MARTINS DUARTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 19:26

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DUARTE em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 19:26

    Decorrido prazo de LUIZA KELLY MARTINS DUARTE em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 13:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/09/2023 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 12:03

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 18/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/09/2023 04:02

    Publicado Sentença em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805791-08.2023.8.14.0401 Autor(a): LUCIANA MARTINS DUARTE Vítima: LUIZA KELLY MARTINS DUARTE Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) doze (12) dia(s) do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

    Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

    Juiz, Dr.

    PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

    Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Luciana Martins Duarte, RG 4711681 SSP/PA, a vítima, Luiza Kelly Martins Duarte, RG 5344125 SSP/PA, CPF *74.***.*71-34, acompanhado pelo advogado, Dr.

    Igor Cosme Queiroz Martins, OAB/PA 16124, e (a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

    MARIA LUIZA BORBOREMA.

    Fez-se presente também os estudantes de direito, Yan Stephen Portal de Lima, RG 5025671 SSP/PA, CPF 027739.512-71, e Elaine Oliveira Damasceno, RG 7678542 PC/PA, CPF *13.***.*44-20.

    Aberta a audiência, o MM.

    Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

    Em seguida, foi dada a palavra às partes, estas resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

    Em face desse compromisso, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que renunciou expressamente ao direito de oferecer queixa-crime contra a autora do fato.

    Dada a palavra à(o) representante do Ministério Público: “MM.

    Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 140 do CPB.

    No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

    Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 06.02.2023, conforme TCO id. 89801247, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

    Diante disso, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

    Diante disso, o MM.

    Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

    O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

    No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

    Diante disso e considerando que, segundo TCO id. 89801247, os fatos ocorreram no dia 06.02.2023, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

    Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

    Publique-se.

    Registre-se e arquive-se”.

    O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

    Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

    Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

    Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

    Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Luciana Martins Duarte: ___________________________________________ Luiza Kelly Martins Duarte: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________

  • 12/09/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 12:16

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 12/09/2023 11:34

    Audiência Preliminar realizada para 12/09/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 22/07/2023 03:09

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DUARTE em 26/06/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:08

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DUARTE em 26/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 18:28

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DUARTE em 28/06/2023 23:59.

  • 09/07/2023 02:36

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 20/04/2023 23:59.

  • 02/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DUARTE em 17/04/2023 23:59.

  • 02/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de LUIZA KELLY MARTINS DUARTE em 17/04/2023 23:59.

  • 22/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2023 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 00:20

    Publicado Despacho em 16/06/2023.

  • 19/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 16/06/2023 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2023 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 10:30

    Audiência Preliminar designada para 12/09/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805791-08.2023.8.14.0401 Autor(a): LUCIANA MARTINS DUARTE Vítima: LUIZA KELLY MARTINS DUARTE Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) catorze (14) dia(s) do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

    Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

    Juiz, Dr.

    PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

    Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a vítima, Luiza Kelly Martins Duarte, RG 8344125 SSP/PA, CPF *74.***.*71-34, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

    MARIA LUIZA BORBOREMA.

    Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da autora do fato, a qual não fora localizada para ser intimada, conforme AR documento id.

    Num. 91302559.

    A vítima informa que a autora do fato reside no endereço constante dos autos, qual seja, Rua Roberto Camelier, nº 02, entre Fernando Guilhon e São Miguel, em uma casa de alvenaria, de dois andares, na cor branca.

    Requerimento do MP: MM.

    Juiz, diante da informação prestadas pela vítima, o MP requer a remarcação da presente audiência, para que diligência no sentido de intimar a autora do fato seja realizada por oficial de justiça.

    Este Juízo defere.

    Foi informado à vítima, acerca da necessidade de observar o prazo decadencial de seis meses a contar da data em que soube quem era o autor das ofensas, para o oferecimento da queixa-crime, sob pena de ocorrer a decadência do seu direito de queixa.

    Deliberação em audiência: Renovem-se as diligências para o próximo DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 09:45 HORAS, intimando-se a autora do fato, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, no seguinte endereço: Rua Roberto Camelier, nº 02, entre Fernando Guilhon e São Miguel, em uma casa de alvenaria, de dois andares, na cor branca.

    Cientes os presentes.

    Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

    Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

    Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Luiza Kelly Martins Duarte: ____________________________________________

  • 14/06/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:42

    Audiência Preliminar realizada para 14/06/2023 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 20/04/2023 06:11

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DUARTE em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 06:11

    Juntada de identificação de ar

  • 20/04/2023 06:11

    Decorrido prazo de LUIZA KELLY MARTINS DUARTE em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 06:11

    Juntada de identificação de ar

  • 04/04/2023 07:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 03:10

    Publicado Despacho em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 03:10

    Publicado Despacho em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 01/04/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 30/03/2023 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2023 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2023 15:05

    Audiência Preliminar designada para 14/06/2023 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 30/03/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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