TJPA - 0800252-13.2020.8.14.0063

1ª instância - Vara Unica de Vigia

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Polo Ativo

Partes

DURVAL RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *22.***.*56-20

Advogados

THIAGO LEAO E SILVA

OAB: 9630/PI

CPF *28.***.*15-56

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2021 23:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2021 23:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 23:30

    Transitado em Julgado em 27/01/2021

  • 07/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de DURVAL RIBEIRO DOS SANTOS em 27/01/2021 23:59.

  • 07/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/01/2021 23:59.

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

      PROCESSO Nº:        0800252-13.2020.8.14.0063  AUTOS DE:               AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO   REQUERENTE:        DURVAL RIBEIRO DOS SANTOS  PATRONO:                THIAGO LEÃO E SILVA – OAB/PI 9.630 REQUERIDO:           BANCO DAYCOVAL S/A PATRONO:               ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PA 29.147-A   SENTENÇA Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, CONFORME ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em síntese, o Autor ajuizou a presente demanda, alegando não ter efetuado qualquer contrato com a parte ré, de modo que os descontos em seu provento seriam indevidos, motivo pelo qual pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

    O Demandado apresentou defesa escrita, com documentos, dentre eles, o contrato nº 52-013477001/15, onde aduzira que o Juizado Especial seria incompetente para apreciar este feito, posto que é necessária a realização de perícia grafotécnica para que comprove que a assinatura aposto no citado contrato pertence ao autor.

    Analisando a situação em testilha, aliada aos documentos que fazem parte do acervo probatório da demanda, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, sobretudo em face da complexidade da demanda, que enseja a necessidade de produção de prova pericial, notadamente a perícia grafotécnica.

    O fato é que a Ré juntou contrato supostamente assinado pelo Autor, mas que, no outro polo, é contestado pelo Promovente, que afirma que nunca contratou empréstimo com a ré.

    Portanto, o cerne central desta ação recai na existência ou não de relação jurídica entre o Demandante e a Demandada, de forma que é imprescindível a realização de perícia grafotécnica a fim de se constatar se o Reclamante é ou não a titular das assinaturas firmadas no contrato de ID nº 20153377.

    Observe-se que nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, nos termos do art. 2, da Lei nº 9.099/95.

    Nesse sentido, dispõe o dispositivo retrofalado: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

    Igualmente, dispõe o artigo 51 Lei nº 9.099/95: “Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”.

    Corrobora com o entendimento supraexposto a jurisprudência a seguir: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO.

    MATÉRIA COMPLEXA.

    IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.

    NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. "Vedando a Lei 9.099/95 a realização de prova pericial de alguma complexidade, como a grafotécnica, impossível que a ação onde se mostre ela essencial tenha deslinde em sede de Juizado Especial, merecendo extinção aquela que venha diante dele se ver aforada. (TJ-SC - RI: 03050615720188240011 Brusque 0305061-57.2018.8.24.0011, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 11/08/2020, Segunda Turma Recursal) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTA FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR COM PRECISÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não sendo possível averiguar a autenticidade da assinatura discutida em juízo, é o caso de se proceder à perícia grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2- Quando a parte reclamada acosta nos autos cópia do contrato, o qual é questionado pelo consumidor, ensejando dúvida quanto a sua efetiva celebração, ainda mais quando as assinaturas opostas são parecidas, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da matéria. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80103625020168110011 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/02/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a realização de exames técnicos de baixa complexidade - Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. (TJ-MG - CC: 10000170860803000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/02/0018, Data de Publicação: 09/02/2018) Assim, a extinção do processo sem a apreciação do mérito, é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Isto posto, com espeque no art. 485, IV, do CPC/15 c/c artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica.   Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – Estado do Pará      

  • 19/01/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 11:30

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 16/10/2020 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 00:23

    Decorrido prazo de THIAGO LEAO E SILVA em 07/10/2020 23:59.

  • 06/10/2020 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2020 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2020 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2020 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2020 11:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2020 01:14

    Decorrido prazo de THIAGO LEAO E SILVA em 26/08/2020 23:59.

  • 24/08/2020 13:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/08/2020 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 12:40

    Outras Decisões

  • 13/08/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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