TJPA - 0804151-91.2023.8.14.0005

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Altamira

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Polo Ativo

Partes

OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO

CPF *27.***.*31-34

Advogados

HIAGO WILLYANSON CARDOSO DA SILVA

OAB: 68624/DF

CPF *10.***.*60-33

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 10:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/02/2025 10:22

    Juntada de Alvará

  • 07/02/2025 20:47

    Decorrido prazo de OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO em 03/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 20:13

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/01/2025 23:59.

  • 23/12/2024 02:55

    Publicado Intimação em 19/12/2024.

  • 23/12/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

  • 19/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804151-91.2023.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Vistos etc.

    Vindo-me os autos conclusos, verifico que, após o julgamento do feito, houve a satisfação integral da condenação, sem que haja qualquer pretensão residual.

    Enfim, deflui da análise dos autos que, após os trâmites de estilo, restou apurado valor bastante suficiente para a integralização do crédito perseguido, sem que haja o que se ressalvar.

    Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015.

    Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 132569219, considerando que a procuração constante nos autos (ID 95025930) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação.

    Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

    P.R.I.

    Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

    NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

  • 17/12/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 17:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/12/2024 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2024 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 08:58

    Processo Reativado

  • 05/08/2024 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 15:23

    Processo Reativado

  • 11/07/2024 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2024 03:01

    Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804151-91.2023.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando a certidão de trânsito em julgado, ID retro, INTIME-SE o(a) requerente, por meio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

    Havendo interesse, deverá instruir o pedido executivo com a planilha de débito atualizada e a atualização do endereço da parte requerida/executada.

    P.R.I.C.

    Expeça-se o necessário.

    Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Altamira/PA, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024, às 15:05:23h (assinatura eletrônica) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira Filipenses 1:21

  • 28/06/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:05

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 23/06/2024 04:01

    Decorrido prazo de OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO em 18/06/2024 23:59.

  • 23/06/2024 04:01

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

  • 04/06/2024 10:55

    Publicado Intimação em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804151-91.2023.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95).

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO em face da reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Em síntese, o autor requereu indenização por danos morais e materiais, em razão do extravio de bagagem.

    Decido.

    A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há prestação de serviço a destinatário final, harmonizando-se com as diretrizes constitucionais protetivas ao consumidor e alcançando os interesses do constituinte.

    Contudo, deixo de inverter o ônus da prova no que tange à efetiva ocorrência de danos morais, haja vista se tratar de prova diabólica e entender ausente a verossimilhança das alegações da parte autora e a hipossuficiência (é plenamente capaz de demonstrar os fatos alegados).

    Após análise detida das alegações das partes e dos documentos apresentados, considero que assiste razão à parte autora no que se refere à falha na prestação de serviço por parte da requerida, isto é, ao extravio da bagagem, o que deu causa à propositura desta demanda.

    Inicialmente, quanto ao dano material, assiste razão à autora, uma vez que, com o extravio da bagagem, vislumbra-se os 03 requisitos estabelecidos pelo Código Civil quanto à possibilidade de procedência de dano material, isto é, há ato ilícito quanto ao não cumprimento das exigências do CDC da relação entre as partes, dano mensurável e demonstrado nos autos e nexo causalidade, já que o extravio ocorreu com a empresa requerida.

    Nesse sentido, caracteriza-se dano material a ser ressarcido pela requerida.

    Quanto ao valor real dos bens, a ré não comprovou o excesso na estimativa da autora, impondo-se, assim, o seu acolhimento.

    De outro lado, rechaço o intento de indenização por dano moral, pois os dissabores mencionados não configuram dano extrapatrimonial que motive a procedência da demanda.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m. desde o evento danoso, deixando de condená-la à indenização por dano moral; Assim, resta extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

    Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

  • 31/05/2024 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 10:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/04/2024 09:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

  • 03/08/2023 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 10:03

    Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 10:00 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 03/08/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2023 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2023 13:07

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 02:39

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 02:39

    Decorrido prazo de OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO em 04/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 00:14

    Decorrido prazo de OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO em 04/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:46

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0804151-91.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: OTAVIO DA ROCHA TORRES NETO Endereço: Rua São Sebastião, 107, Coperfron, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-400 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    O (a) Exmo. (a) Sr. (a).

    NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM.

    Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc.

    MANDA ao Sr.

    Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 03/08/2023 10:00h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo.

    Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

    LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://curtlink.com/hv4AIsj Altamira/PA, Sexta-feira, 23 de Junho de 2023, às 09:40:16hs SILENIRA VIANA DUARTE - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

  • 23/06/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 09:39

    Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 10:00 Juizado Especial Cível de Altamira.

  • 22/06/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2023 17:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/06/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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