20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (7771/)
24/07/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:26

Juntada de Certidão
23/07/2023 04:06

Decorrido prazo de NATALIA LOURENCA SODRE em 11/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:44

Decorrido prazo de NATALIA LOURENCA SODRE em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:33

Decorrido prazo de NATALIA LOURENCA SODRE em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de NATALIA LOURENCA SODRE em 05/07/2023 23:59.
22/06/2023 01:35

Publicado Sentença em 21/06/2023.
22/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0845428-72.2023.8.14.0301 AUTOR: NATALIA LOURENÇA SODRÉ RÉUS: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, MULTCON REPRESENTAÇÕES DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Trata-se de ação de conhecimento, cujo valor atribuído à causa, apesar de ter sido o de R$ 21.462,64, não está em consonância com o que dispõe o art. 292, inciso II do CPC, e o Enunciando n° 39 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, em que, nas ações de rescisão contratual, o valor da causa será o do contrato, que, no presente caso, corresponde a R$142.686,14, conforme ID 92812927, valor este que ultrapassa o limite permitido em sede de Juizados Especiais, conforme art. 3º,inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo processual sem interposição de recurso, arquive-se e dê-se a baixa processual.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
19/06/2023 13:14

Audiência Una cancelada para 23/01/2024 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/05/2023 12:03

Conclusos para julgamento
17/05/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 12:07

Audiência Una designada para 23/01/2024 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
15/05/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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