25/02/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:58

Publicado Sentença em 06/02/2025.
12/02/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 02:27

Decorrido prazo de M DA S RODRIGUES LTDA em 30/01/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

A parte exequente, intimada a indicar bens à penhora, manteve-se inerte.

Saliente-se que diversas tentativas de constrição de bens do executado foram realizadas e todas foram infrutíferas.

Nos Juizados Especiais, não sendo localizado bens penhoráveis, após a realização de diversas tentativas de penhora, o processo é extinto, conforme previsão do §4º do art.53 da Lei 9.099/95 que assim dispõe: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. .... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Desta feita, com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, expedindo certidão de crédito a depender de requerimento da parte exequente.

Certificado o trânsito, arquive-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
04/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2025 10:07

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:06

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 08:28

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:12

Decorrido prazo de BAOF SERVICOS E PRODUTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:11

Juntada de identificação de ar
05/02/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:46

Decorrido prazo de M DA S RODRIGUES LTDA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:35

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0847907-382023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Sem preliminares, DECIDO.

Cinge-se a demanda quanto ao não pagamento das faturas n.º 12098/1 no valor de R$1.723,20 vencida em 11/07/2022, n.º 12138/1 no valor de R$1.130,85 vencida em 15/07/2022 e n.º 12138/2 no valor de R$1.130,85 vencida em 15/08/2022.

A parte autora juntou aos autos as notas fiscais as quais contém as devidas informações da compradora, os produtos adquiridos e a assinatura de recebimento dos produtos adquiridos.

A ré, apesar de citada, não compareceu na audiência designada, razão pela qual fora decretada a sua revelia.

Após análise da documentação acostada aos autos, estou convencida de que são verossímeis as alegações trazidas na peça vestibular, não existindo qualquer circunstância que leve a crer o contrário, afinal, o ônus de refutar tais alegações é da parte ré, o que não ocorreu no caso em questão.

Não há nos autos qualquer prova de pagamento das faturas vencidas em 11/07/22, 15/07/22 e 15/08/22, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento do valor inadimplido.

Ante o exposto, julgo procedente a ação para: I – Condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$3.984,90 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), computando-se a correção monetária pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do vencimento de cada fatura.

Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; P.R.I.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
29/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:52

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 13:22

Conclusos para julgamento
24/08/2023 13:22

Audiência Una realizada para 22/08/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/08/2023 07:27

Juntada de identificação de ar
26/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 26/06/2023.
25/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0847907-38.2023.8.14.0301 REQUERENTE: M DA S RODRIGUES LTDA RECLAMADO: BAOF SERVICOS E PRODUTOS LTDA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência ou requerer a este Juízo sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 22/08/2023 12:20 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRkYmU5ZWEtNjc3ZS00NzNlLWFhNjktYTBkYTdlZTgyZDMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
22/06/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
20/06/2023 14:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:09

Audiência Una designada para 22/08/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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