TJPA - 0802895-61.2021.8.14.0045

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

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Polo Ativo

Partes

RUBENS COELHO BRITO

CPF *12.***.*87-89

Advogados

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 28648/PA

CPF *21.***.*81-37

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:42

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 14:18

    Juntada de Alvará

  • 18/03/2025 08:14

    Juntada de Certidão de custas

  • 15/03/2025 01:00

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 15/03/2025 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

  • 13/03/2025 08:04

    Juntada de Certidão de custas

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL- UNAJ CERTIFICO que há custas processuais pendentes de recolhimento neste processo, contudo, como o trânsito em julgado se deu a partir de 08/03/2021, aquelas serão objeto de cobrança administrativa por esta unidade de arrecadação, conforme §2º do art. 46 da Lei nº. 8.328/15, regulamentado pelo §2º do art. 2º da Resolução nº. 20/2021-TJPA.

    CERTIFICO, portanto, que este processo judicial deverá ser arquivado em definitivo no PJE para ulterior instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme art. 7º c/c art. 24, ambos da Resolução nº. 20/2021-TJPA.

    Nada mais.

    Todo o referido é verdade, dou fé.

    REDENÇÃO/PA, 12 de março de 2025 JOSÉ FERREIRA BARROS NETO Chefe de Arrecadação Regional - UNAJ-RE Mat.149993

  • 12/03/2025 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 07:56

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 12/03/2025 07:55

    Juntada de Certidão de custas

  • 11/03/2025 14:14

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 11/03/2025 14:13

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 14:12

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 10/12/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 05:18

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 03:08

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/08/2024 23:59.

  • 18/07/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 13:18

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2024 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2024 09:28

    Desentranhado o documento

  • 12/07/2024 09:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2024 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2024 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2023 16:16

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/06/2023 00:24

    Publicado Decisão em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA PROCESSO Nº: 0802895-61.2021.8.14.0045 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA 28648 Nome: RUBENS COELHO BRITO Endereço: Avenida Paraná, 65, Novo Horizonte, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-210 Nome: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

    Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205

    Vistos. 1.

    RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. 3.

    Deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, uma vez que dificilmente ocorre acordo antes de realizada a perícia.

    Ademais, a audiência de conciliação pode ser postergada para momento posterior ao da perícia. 4.

    CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 5.

    Considerando que a prova pericial indicando a extensão do dano é imprescindível para o deslinde do feito, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de acordo o julgado a seguir: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

    Assim, necessário se faz a produção de prova pericial idônea para elucidação do feito, considerando que a extensão e grau da lesão devem ser explicitamente indicadas no laudo pericial para fins de subsunção com a tabela indicada pela Lei 6.194/74. 6.

    Destarte, em atenção ao preceituado no § 8º do art. 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no art. 465 também do CPC. 7.

    Para a realização da perícia, NOMEIO como perito o médico Dr.

    Lúcio Weber Rabelo, inscrito no CRM sob o nº 6882/PA, para a realização de perícia médica. 8.

    INTIME-SE o perito nomeado para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a nomeação supra para. 9.

    Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) que devem ser suportados pela requerida, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

    No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 10.

    Após o escoamento do prazo do item 9, sendo o caso, retornem os autos conclusos. 11.

    Incumbe às partes, dentro de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC) ou anuir com a avaliação médica proposta pela seguradora. 12.

    Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em até 15 dias a contar da intimação. 13.

    Em continuidade, intime-se o perito judicial para realização da perícia médica na pessoa do autor, mediante previa ciência às partes de, no mínimo, 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, e art. 474 do CPC), encaminhando laudo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC). 14.

    Ao final, intimem-se as partes para se manifestarem, sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), vindo-me, então, os autos conclusos. 15.

    P.R.I. 16.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício.

    Redenção/PA, data registrada no sistema.

    NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

  • 22/06/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 09:26

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/02/2022 15:47

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/08/2021 22:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 18:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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