TJPA - 0806092-52.2023.8.14.0401

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO BENGUI - BELEM

BENGUI - DELEGACIA DE POLICIA - 1 RISP - 10 AISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*01-90

ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2023 03:26

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 10/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 03:26

    Decorrido prazo de SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 03:26

    Decorrido prazo de ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 08:35

    Transitado em Julgado em 10/10/2023

  • 07/10/2023 04:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 02:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 02:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 07:05

    Decorrido prazo de ALDONAY JOSE DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 01:21

    Decorrido prazo de ALDONAY JOSE DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0806092-52.2023.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    O direito de oferecer queixa (ação penal privada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

    Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

    Da análise dos autos, considerando a data do fato referente ao período do conhecimento da autoria do suposto delito e o não oferecimento da queixa-crime em período hábil, verifica-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

    Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO e SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA a quem foi atribuída a prática do art. 163, do CPB, pela ocorrência da decadência do direito de queixa.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data da assinatura no sistema.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 18/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:40

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 04/09/2023 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 02:21

    Publicado Despacho em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0806092-52.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando a certidão de id. 99336024, bem como o decurso do prazo decadencial, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, como fiscal da Lei.

    Belém/PA, data da assinatura no sistema.

    GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim da Capital

  • 30/08/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 08:23

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 08:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 22:27

    Decorrido prazo de SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 22:27

    Decorrido prazo de ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO em 29/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 22:27

    Decorrido prazo de ALDONAY JOSE DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

  • 16/07/2023 01:56

    Decorrido prazo de SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 01:56

    Decorrido prazo de ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO em 08/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO em 08/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 08/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 00:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:10

    Decorrido prazo de ALDONAY JOSE DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:05

    Decorrido prazo de ALDONAY JOSE DA SILVA em 27/04/2023 23:59.

  • 20/06/2023 01:19

    Publicado Despacho em 19/06/2023.

  • 20/06/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0806092-52.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO; SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA VÍTIMA: ALDONAY JOSE DA SILVA, CPF: *24.***.*80-34 Artigos: 163 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 14/06/2023, às 10:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

    Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

    Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

    Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a vítima.

    Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

    Juíza, o MP opina seja aguardado o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. É a manifestação”.

    A seguir, a MM.

    Juíza deliberou nos seguintes termos: “Aguarde-se a manifestação da vítima no que resta do prazo decadencial, que finda em 23/08/2023, nos termos do art. 38 do CPP.

    Transcorrido o prazo ou oferecida a queixa, retornem os autos conclusos”.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

    Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

    Juíza: Ministério Público: Vítima (Aldonay):

  • 15/06/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:15

    Audiência Preliminar realizada para 14/06/2023 10:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 12/05/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 06:34

    Juntada de identificação de ar

  • 08/05/2023 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 08/05/2023 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 18/04/2023 11:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/04/2023 11:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/04/2023 11:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2023 15:25

    Audiência Preliminar designada para 14/06/2023 10:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 17/04/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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