08/12/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 14:03

Transitado em Julgado em 28/11/2023
30/11/2023 06:10

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:22

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2023 03:59

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800089-21.2022.8.14.0109 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA INDICIADO: FABIO DA SILVA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal.

Os documentos acostados aos autos comprovam que o (a) autor (a) do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público.

Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato.

Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte
10/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FABIO DA SILVA SILVA - CPF: *39.***.*04-37 (INDICIADO)
09/11/2023 11:19

Conclusos para julgamento
09/11/2023 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2023 11:40

Audiência Preliminar realizada para 28/07/2023 09:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
22/07/2023 18:11

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVA em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:26

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVA em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:26

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 15:50

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVA em 19/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 01:59

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 12:56

Expedição de Mandado.
16/06/2023 12:54

Audiência Preliminar designada para 28/07/2023 09:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
15/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800089-21.2022.8.14.0109 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes de Trânsito] REQUERENTE: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA Endereço: RUA SÃO JOAQUIM, ESQ.

ROD.

PA 124, BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: FABIO DA SILVA SILVA Endereço: TV.

JOSÉ MALCHER, ESQ.

RUA SÉRGIO MOTA, CENTRO, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Visto os autos.

Designo audiência preliminar para o dia 28/07/2023, às 09h00min.

Intime-se o (a) (s) suposto (a) (s) autor (a) (es) do fato para o ato.

Ademais, consigne que deverá o (s) autor (a) (es) do fato comparecer (em) acompanhado (s) de advogado, com a advertência de que em caso de inércia lhe será nomeado defensor dativo.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
14/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:34

Conclusos para decisão
12/05/2023 20:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2023 16:59

Juntada de Petição de inquérito policial
19/12/2022 04:51

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 18:12

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:12

Expedição de Certidão.
22/03/2022 03:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA em 21/03/2022 23:59.
16/02/2022 09:01

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2022 05:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:33

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVA em 07/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 16:06

Juntada de Petição de diligência
05/02/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 16:22

Expedição de Mandado.
04/02/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 08:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/02/2022 08:10

Conclusos para decisão
04/02/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:10

Distribuído por sorteio
04/02/2022 08:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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