11/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:19

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:38

Decorrido prazo de RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0044067-39.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA Nome: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA Endereï¿½o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO MOVENS Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INSTITUTO MOVENS Endereço: Quadra SAAN Quadra 1, Zona Industrial, BRASíLIA - DF - CEP: 70632-100 DECISÃO

VISTOS.

Constata-se que o presente feito foi distribuído em 2012; ao passo que foi devidamente sentenciado em 12/03/2024, pelo MM.

Juiz de Direito JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO, conforme id. 110995471.

Lado outro, esta Magistrada assumiu a titularidade da Vara em 24/JUNHO/2024, ocasião em se encontrava o número expressivo de 3.729 (Três Mil Setecentos e Vinte e Nove) processos conclusos, desde outubro de 2022, ou seja, há quase 02 (dois) anos em Gabinete.

Assim, certamente, ao analisar os embargos de declaração opostos em face da sentença, a decisão de id. 126107922, proferida em 10/09/2024, sequer atentou-se ao nome da parte e/ou patronos subscritores, de modo a justificar eventual alegação de suspeição.

Inclusive, referida decisão tampouco fez qualquer análise de mérito da lide, atendo-se a rejeitar os embargos de declaração opostos e manter a decisão de mérito proferida por Juiz anterior, a qual, inclusive, julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Saliente-se, neste sentido, que a decisão, portanto, não se encontra maculada por qualquer elemento subjetivo e tampouco pode enquadrar-se no espectro da suspeição, razão pela qual, REJEITO a exceção de suspeição arguida pela parte autora, ratificando todos os atos anteriormente praticados.

LADO OUTRO, nesta oportunidade, considerando os fatos ocorridos nos autos e tendo em vista que já alegada suspeição em feitos anteriores, em face da patrona HELENA MARIA SILVA CARNEIRO, DECLARO-ME SUSPEITA DE ATUAR NO PRESENTE FEITO, por motivo de foro íntimo, nos termos dos artigos 145, §1º.

REMETAM-SE OS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL (ART. 146, §1º, DO CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA., VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 2ª VFP da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
15/01/2025 11:59

Juntada de Ofício
15/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.
29/12/2024 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:15

Declarada suspeição por VALDEISE MARIA REIS BASTOS
04/12/2024 23:53

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 02:03

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0044067-39.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA Nome: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO MOVENS Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INSTITUTO MOVENS Endereço: Quadra SAAN Quadra 1, Zona Industrial, BRASíLIA - DF - CEP: 70632-100 SENTENÇA

VISTOS.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida por este Juízo, arguindo o embargante a ocorrência de omissão e/ou contradição, tendo sido oportunizado ao embargado, a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção.

NO CASO EM APREÇO, entretanto, os presentes embargos visam a reforma do julgado, tendo em vista que a parte não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso.

Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar o julgado.

A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na sentença, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório.

Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC.

P.R.I.

Cumprida integralmente a sentença proferida nos presentes autos, transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
31/10/2024 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 12:07

Conclusos para julgamento
07/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 11:11

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 05:11

Decorrido prazo de INSTITUTO MOVENS em 19/02/2024 23:59.
28/01/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 22:00

Publicado Decisão em 24/01/2024.
28/01/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 13:13

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 03:20

Decorrido prazo de RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA em 21/09/2023 23:59.
24/09/2023 03:20

Decorrido prazo de RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES AUTOR: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA RÉUS: ESTADO DO PARÁ / INSTITUTO MOVENS DESPACHO Intimem-se os réus para manifestação acerca dos documentos novos juntados pelo autor, ID 100158083/10016043, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se.

Belém, 06 de setembro de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
13/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO MOVENS em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:38

Expedição de Carta precatória.
02/05/2023 10:38

Juntada de Petição de certidão
26/03/2022 12:03

Juntada de Decisão
27/08/2021 13:39

Expedição de Carta precatória.
20/08/2021 09:13

Expedição de Carta precatória.
20/08/2021 09:09

Expedição de Certidão.
23/07/2021 00:49

Decorrido prazo de RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA em 22/07/2021 23:59.
15/07/2021 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:41

Decorrido prazo de RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : OBRIGAÇÃO DE FAZER/ SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AUTOR : RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA RÉU : ESTADO DO PARÁ Decisão Retorna o processo com a petição e documentos constantes dos Id´s. n° 28449557, 28449558 e 28449559.

Trata-se de Pedido de Tutela de Evidência, visando a inclusão do Autor no “curso de formação de Delegado de Polícia Civil, na Academia de Polícia (ACADEPOL) em Marituba, com início previsto para o dia 17.05.2021 não se podendo mais levar esta data em consideração para efeito de matrícula uma vez que, ainda estão chamando candidatos conforme farta documentação probatória anexada” (sic).

Sustenta que, após anulação da sentença, conforme decisão em sede recursal concretizada na Decisão Monocrática Id. n° 28449554 - Pág. 19 à 28, o processo retornou a sua fase probatória neste Juízo de 1° grau de jurisdição.

Apontam a existência e iminência da realização de curso de formação divulgado e regulamentado pela Portaria n° 09/2021-ACADEPOL, contemplando expressamente os candidatos “sub judice” oriundos dos Concursos Públicos C-149, C- 202 e C-203.

Por essas razões, pugna pela sua inclusão no curso de formação policial.

Conclusos.

Decido.

A tutela pretendida não merece acolhida.

Os argumentos suscitados pelo Autor não encontram ressonância na vasta documentação já colacionada no processo.

De início, cumpre-me dizer o óbvio: o direito material, nos casos que envolvem a participação de candidatos em concurso público, ainda que qualificados em litisconsórcio ativo, este é facultativo, devendo, cada relação jurídica ser analisada individual e autonomamente; o direito processual, inerente a cada conjunto de autores, individualmente qualificados nos seus respectivos processos, encontra-se em fase distinta – títulos executivos anulados, reformados e/ou com apelação pendente de análise.

A extensão de efeitos de tutela jurisdicional proferida em um dado processo, com partes distintas e com relações jurídicas diversas, não encontra amparo na legislação pátria.

No presente caso, a relação jurídico-processual existente entre as partes, tal qual delimitada nos pedidos deduzidos pelo Autor, na inicial, impede que a tutela jurisdicional avance sobre o campo do ingresso, convocação e/ou nomeação em concurso público.

Conquanto, em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Pará tenha declarado a nulidade da sentença anteriormente proferida por este Juízo, é valido dizer que a decisão de 2° grau adentrou ao mérito dos pedidos do Autor, registrando a ocorrência de julgamento ultra petita.

Para melhor elucidação da questão, transcrevo abaixo, trecho da Decisão Monocrática Id. n° 28449554 - Pág. 19 à 28, a saber: “(...) Com efeito, inobstante as alegações dispostas na petição recursal, existe questão prévia a ser ponderada nesta Corte Revisora, inerente a própria sentença, que torna prejudicada a análise do mérito do apelo.

A razão dessa prejudicialidade reside exatamente por considerar ser o julgado extra petita.

Por isso, a sentença deve ser anulada.

Compulsando os autos, observo que o pedido inaugural em nenhum momento se reportou a ausência de resposta a suposto recurso administrativo interposto pelo autor/apelado.

Muito pelo contrário, a exordial do requerente é clara e pretende a anulação de questões do concurso público para o cargo de delegado de polícia civil (Edital 01/2009), por conterem erros formais graves e respostas em duplicidade, a fim de que os pontos destas questões sejam revestidos em favor do autor, no que pertine às suas respectivas notas. (...) Do acima exposto, verifica-se que apesar do apelando pleitear apenas ‘seja decretada a nulidade das questões 03, 13, 17, 24, 26, 29, 34, 38, 40, 41, 43, 48 e 50; as quais correspondem às questões de 05, 07, 11, 16, 25, 29, 38, 40, 41, 44, 47 e 50 da PROVA TIPO B; cujo conteúdo é idêntico, por conterem erros formais graves e respostas em duplicidade, a fim de que os pontos destas questões sejam revestidos em favor do autor, no que pertine às suas respectivas notas’, na sentença determinou-se o prosseguimento do apelado no certame, por considerar que não houve resposta ao recurso administrativo, o qual teria sido interposto pelo apelado.

Contudo, referida premissa que serviu de sustentação para o magistrado de piso entender pela procedência da ação, inexiste na exordial apresentada pelo apelado.

A prática do julgador feriu o consagrado Princípio da Congruência, que determina ao Juiz a adstrição ao pedido do autor e decidir a lide nos limites em que foi proposta. (...)” Da simples leitura da decisão acima, verifico que a declaração de nulidade da sentença de 1° grau, no presente caso, delimitou a lide em seus aspectos formais e materiais, ressaltando que a tutela jurisdicional deve se restringir a analise da (ir)regularidade das questões e gabarito divulgados pela organizadora do concurso – rechaçou, portanto, a possibilidade do Juízo analisar a manutenção do Autor nas demais fases do certame (julgamento extra petita).

Assim, embora restaurada a relação jurídico-processual, entendo ser impossível, para o Autor, a dedução do pedido de ingresso em curso de formação Policial Civil, haja vista que se trata de fase posterior do mesmo certame – objeto não incluído no pedido (arts. 141 e 492, do CPC/2015).

Logo, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória (tutela de evidência) perquirida, impõe-se o seu indeferimento (art. 311, do CPC).

Diante das razões expostas, indefiro o pedido. À UPJ, para dar cumprimento a decisão Id. n° 28449556.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 28 de junho de 2021 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital A2
30/06/2021 16:35

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2021 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0044067-39.2012.8.14.0301 AUTOR: RAMON WILLIAN SILVA CARNEIRO BARATA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 28449556.

Belém-PA, 23 de junho de 2021.

SHIRLEY DE SOUSA SILVA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
23/06/2021 11:03

Conclusos para decisão
23/06/2021 11:01

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:23

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:16

Processo migrado do Sistema Libra
22/06/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:01

REMESSA INTERNA
22/06/2021 11:45

Remessa
22/06/2021 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/06/2021 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/06/2021 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2021 12:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2073-24
18/06/2021 12:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2021 12:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2021 12:41

Remessa
16/06/2021 08:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/06/2021 08:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/06/2021 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2021 14:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/06/2021 14:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00440673920128140301: - Observação alterada.
15/06/2021 14:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00440673920128140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO ORDINARIA - PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E NULIDADE DE QUESTÕES. - Ação Coletiva: N.
15/06/2021 14:09

ANULAÇÃO DE SENTENÇA - Sentença anulada
04/05/2019 11:28

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
16/04/2019 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/04/2019 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 09:26

CERTIDAO - CERTIDAO
23/01/2019 16:42

AGUARDANDO PRAZO
09/01/2019 08:03

A PROCURADORIA DA FAZENDA
14/12/2018 07:56

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
30/11/2018 14:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00440673920128140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
30/11/2018 14:44

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272
17/09/2018 11:13

AGUARDANDO PRAZO
17/09/2018 09:23

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/09/2018 09:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/09/2018 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2018 09:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/09/2018 12:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/09/2018 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/03/2016 10:52

AGUARDAR TRANS. JULGADO
09/09/2015 08:48

Remessa
01/09/2015 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2015 09:58

CERTIDAO - CERTIDAO
15/07/2015 11:13

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
06/08/2014 14:52

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
01/08/2014 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/08/2014 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/08/2014 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2014 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2014 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/07/2014 12:30

Remessa
25/06/2014 10:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/06/2014 12:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/06/2014 12:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/06/2014 11:58

OUTROS
16/06/2014 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2014 11:46

Mero expediente - Mero expediente
18/09/2013 09:00

OUTROS
18/09/2013 09:00

OUTROS
02/09/2013 09:53

OUTROS
28/08/2013 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/08/2013 12:55

OUTROS
23/08/2013 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2013 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2013 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2013 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/08/2013 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2013 11:02

Remessa
22/08/2013 10:28

OUTROS
11/07/2013 09:30

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/07/2013 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/07/2013 12:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/07/2013 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2013 11:42

Procedência - Procedência
06/06/2013 10:12

OUTROS
15/05/2013 11:47

OUTROS
15/05/2013 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2013 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/05/2013 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/05/2013 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/05/2013 12:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/05/2013 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2013 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/05/2013 13:20

Remessa
26/04/2013 08:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2013 11:48

AGUARDANDO REMESSA MP
18/04/2013 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2013 15:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2013 15:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2013 15:47

Remessa
17/04/2013 11:54

OUTROS
16/04/2013 11:11

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS A DRA. ELISA BESSA CASTRO OAB/PA 5326, FONE: 3242-6081, PROC. C/ 219 FLS.
16/04/2013 11:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/04/2013 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2013 10:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/04/2013 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2013 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/04/2013 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/04/2013 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2013 17:05

Remessa
03/04/2013 17:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2013 17:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2013 11:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2013 11:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/02/2013 10:14

AGUARDANDO MANDADO
07/02/2013 12:31

AGUARDANDO MANDADO
24/01/2013 08:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : BRUNO DAMASCENO
24/01/2013 08:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/01/2013 11:56

MANDADO(S) A CENTRAL
22/01/2013 08:57

OUTROS
18/01/2013 12:49

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
18/01/2013 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2012 10:21

PREPARACAO DE MANDADO
04/12/2012 10:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/12/2012 10:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/12/2012 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2012 10:18

Mero expediente - Mero expediente
03/12/2012 10:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/12/2012 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2012 09:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/11/2012 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2012 13:32

OUTROS
13/11/2012 08:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2012 08:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/11/2012 14:26

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VAR
06/11/2012 14:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/11/2012 09:26

À DISTRIBUIÇÃO - Para redistribuição, conforme Of. 1568/2012-CG/CJRMB
26/10/2012 09:36

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO
24/10/2012 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2012 13:02

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
18/10/2012 12:16

RESENHA
18/10/2012 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2012 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/10/2012 11:26

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/10/2012 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2012 11:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/10/2012 10:08

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VAR
17/10/2012 10:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/10/2012 09:03

À DISTRIBUIÇÃO
10/10/2012 11:44

AGUARD. REMES. DISTRIB.
10/10/2012 11:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/10/2012 11:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/10/2012 11:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/10/2012 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2012 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/10/2012 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/10/2012 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2012 15:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/10/2012 15:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/09/2012 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2012 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/09/2012 12:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2012 12:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2012 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2012 10:32

PROVIDENCIAR CITACAO
27/09/2012 17:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2012 17:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2012 17:12

Remessa
26/09/2012 12:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/09/2012 12:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/09/2012 12:46

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
21/09/2012 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2012 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2012 12:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2012 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
19/09/2012 14:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/09/2012 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CLARICE MARIA DE ANDRADE
11/09/2012 13:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2012

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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