23/05/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:48

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:48

Transitado em Julgado em 23/05/2025
16/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 04:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 04:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão
06/05/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 10:18

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
15/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 12:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/09/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 10:07

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811264-93.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Fit Mirante do Lago Adv.: Dr.

Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Waldir Ferreira de Abreu Endereço: Avenida Arterial - 5A, nº 333, Condomínio Fit Mirante do Lago, Apto. 1003, Torre 02, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.140-709 Valor da Causa: R$ 1.169,97 (hum mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 13/06/2023.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
14/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:09

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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