17/07/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 15:18

Transitado em Julgado em 01/06/2023
20/06/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 04:04

Publicado Sentença em 19/06/2023.
19/06/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes.

Considerando que o pedido preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 104 do Código Civil, que foi requerida por ambos os acordantes e não vislumbrando a existência de vícios de manifestação da vontade, homologo, por sentença, o acordo extrajudicial constante no Id n. 74081636, para que produza os efeitos jurídicos e legais, revestindo-se a presença sentença da natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO.

A homologação de autocomposição extrajudicial, prevista no artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deverá ser requerida por todos os transatores ou, na hipótese de o pedido ser formulado por um ou alguns, os demais deverão ser citados, uma vez que para formar o título judicial deverá haver a concordância de todos os envolvidos.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*94-71, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*94-71 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2018) Com o acolhimento integral do pedido de homologação do acordo extrajudicial, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma dos artigos 203, § 1º, 316, 487, I, e 725, VIII, do CPC.

Sem custas para Fazenda Pública estadual, em observância ao disposto no artigo art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

Após, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
15/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:43

Homologada a Transação
31/05/2023 09:17

Conclusos para julgamento
31/05/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 00:09

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/08/2022 23:59.
02/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 20:54

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 06:27

Juntada de identificação de ar
27/07/2022 06:27

Juntada de identificação de ar
27/07/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
27/07/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
08/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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