17/07/2023 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/07/2023 14:59

Baixa Definitiva
13/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:11

Publicado Ementa em 12/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 157, §2º, INC.

VII DO CP.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO COLENDO STJ A FIM DE QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCIDA NO CÁLCULO DA REPRIMENDA SOB PENA DE CONFIGURAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL CONFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR DA CORTE SUPERIOR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O apelante sustenta que o entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Colendo STJ está superado porque ofende o princípio constitucional da individualização da pena, o que impõe a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que o quantum resultante da operação seja imposto em patamar inferior ao mínimo legal.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a questão em sede de Repercussão Geral (RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, DJe-104 DIVULG 04-06-2009, PUBLIC 05-06-2009) confirmou a constitucionalidade do entendimento sumulado pelo STJ. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
06/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:48

Conhecido o recurso de DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUIMARAES (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 08:29

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:40

Conclusos para julgamento
16/02/2023 14:19

Juntada de Petição de parecer
14/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:45

Conclusos ao relator
03/02/2023 10:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:11

Desentranhado o documento
01/02/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 11:11

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:46

Determinação de redistribuição por prevenção
28/10/2022 09:41

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:07

Recebidos os autos
14/10/2022 11:07

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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