11/01/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 18:22

Juntada de Alvará
24/07/2023 07:41

Transitado em Julgado em 27/07/2023
23/07/2023 06:38

Decorrido prazo de MARIA ANALIA DE ARAUJO TENORIO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:38

Decorrido prazo de MARIA ELIANA DE ARAUJO GOMES em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:38

Decorrido prazo de DURVAL HUMBERTO DE ARAUJO CARDOSO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:38

Decorrido prazo de MARIA ANALY CARDOSO DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:38

Decorrido prazo de LUCIANA DE ARAUJO CARDOSO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:35

Decorrido prazo de DURVAL HUMBERTO DE ARAUJO CARDOSO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELIANA DE ARAUJO GOMES em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANALIA DE ARAUJO TENORIO em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:43

Decorrido prazo de DURVAL DA COSTA CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:42

Decorrido prazo de VICENTE HUMBELINO DE ARAUJO CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:42

Decorrido prazo de LUCIANA DE ARAUJO CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:42

Decorrido prazo de MARIA ANALY CARDOSO DE LIMA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:42

Decorrido prazo de DURVAL HUMBERTO DE ARAUJO CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:42

Decorrido prazo de MARIA ELIANA DE ARAUJO GOMES em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:42

Decorrido prazo de MARIA ANALIA DE ARAUJO TENORIO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:41

Decorrido prazo de DURVAL DA COSTA CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:40

Decorrido prazo de VICENTE HUMBELINO DE ARAUJO CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:40

Decorrido prazo de LUCIANA DE ARAUJO CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:40

Decorrido prazo de MARIA ANALY CARDOSO DE LIMA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:40

Decorrido prazo de DURVAL HUMBERTO DE ARAUJO CARDOSO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:40

Decorrido prazo de MARIA ELIANA DE ARAUJO GOMES em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:40

Decorrido prazo de MARIA ANALIA DE ARAUJO TENORIO em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:57

Decorrido prazo de VICENTE HUMBELINO DE ARAUJO CARDOSO em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 04:14

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por LUCIANA ARAÚJO CARDOSO, MARIA ANÁLIA DE ARAÚJO TENÓRIO, MARIA ELIANA DE ARAÚJO GOMES, DURVAL HUMBERTO DE ARAÚJO CARDOSO, MARIA ANALY CARDOSO DE LIMA E VICENTE HUMBELINO DE ARAÚJO CARDOSO, já qualificados na inicial, com fundamento na Lei 6.858/80, objetivando levantar os valores deixados em vida por DURVAL DA COSTA CARDOSO, falecido em 27 de abril de 2003, decorrentes RPV em tramitação perante a 5ª vara da fazenda pública de Belém. 2.

Com a inicial, os requerentes já demonstram a expedição de ofício requisitório de pagamento e a numeração do processo relativo ao RPV, processo 0042.126-83.2014.814.0301. 3.

Relatei em apertada síntese.

Passo a decidir. 4.

De pronto, defiro a gratuidade. 5.

De acordo com o artigo 666 do CPC, os pagamentos de valores previstos na Lei 6.858/80 prescindem de inventário ou arrolamento.

Não havendo bens a inventariar, o artigo 2º da Lei 6.858/80 permite aos herdeiros, em comum acordo, maiores e capazes, o levantamento dos valores até 500 ORTN. 6.

No presente caso, há demonstração de que os requerentes são herdeiros do de cujus, não havendo outros bens a inventariar, demonstrando-se ainda a titularidade dos valores em questão. 7.

Assim, julgo procedente o pedido, determinando a expedição de Alvará para levantamento dos valores obtidos em sede de RPV no processo 0042.126-83.2014.0301 (ID 82393128), eventualmente já disponível em subconta vinculada ao referido processo, em 6 cotas iguais, frisando que o Advogado dos requerentes solicitou o levantamento em seu nome, possuindo poderes para tal, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do CPC. 8.

Isento de custas em razão da gratuidade. 9.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 10.

P.

R.

I.

Belém, 19 de junho de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª vara cível e empresarial
19/06/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:09

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 11:09

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
19/06/2023 10:59

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
06/02/2023 03:55

Decorrido prazo de DURVAL DA COSTA CARDOSO em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:02

Publicado Decisão em 06/12/2022.
06/12/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2022 17:05

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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