26/07/2023 06:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/07/2023 06:41

Baixa Definitiva
26/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE MELO COSTA em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:09

Publicado Ementa em 12/06/2023.
13/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA DE 1º GRAU.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

MÉRITO.

DIREITO ADQUIRIDO.

DEVIDA A APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N° 5.351/86 DURANTE SUA VIGÊNCIA E APÓS 02/07/2010 PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS POR FORÇA DA LEI Nº 7.442/2010.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEMAIS TESES.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS QUE POSSAM VIR A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e nove de maio a cinco de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Turma julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal).

Julgamento presidido pela Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha.

Belém/PA, 05 de junho de 2023.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
07/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
31/08/2022 05:59

Conclusos para julgamento
31/08/2022 05:59

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE MELO COSTA em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
06/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE MELO COSTA em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:04

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO) e não-provido
21/06/2022 10:16

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 14:50

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 12:00

Juntada de Petição de parecer
17/05/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 18:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2021 12:11

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 10:41

Recebidos os autos
19/04/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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