TJPA - 0803614-42.2021.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO ALMEIDA

CPF *16.***.*14-71

Advogados

EDER ALEX DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB: 34802/PA

CPF *07.***.*44-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

DELEGACIA DE OUTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

BRUNO LOPES DE MENDONCA

CPF *81.***.*22-53

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2024 23:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 27/04/2024 23:33

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALMEIDA em 25/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

    ART. 121, §2º, INCS.

    I E IV, DO CPB.

    IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO.

    INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    TRIBUNAL DO JÚRI.

    JUÍZO NATURAL.

    PRONÚNCIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1.

    Não há que se falar em impronúncia, tampouco em absolvição do réu, ora Recorrente, quando a materialidade do delito a ele imputado encontrar-se demonstrada por meio do Laudo nº 2021.01.000062-TAN/Declaração de Óbito nº 292653964, atestando como causa da morte do ofendido Bruno Lopes de Mendonça choque neurogênico, por trauma cranioencefálico, decorrente de ferida por arma de fogo, assim como os indícios de autoria delitiva restarem suficientemente demonstrados por meio da prova oral colhida tanto na fase extrajudicial, como na judicial. 2.

    Por fim, diferentemente da condenação, não se deve olvidar que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate e, assim, no caso de dúvida, decide-se desfavoravelmente ao réu, haja vista que, apenas quando é manifesta a inexistência do crime em tela ou dos indícios de sua autoria, pode ocorrer a improcedência da pretensão punitiva do Estado, o que não se configura no caso em apreço.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Sala das Sessões Virtuais da 1ª Turma de Direito Penal do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de março de 2024.

    Julgamento presidido pela Exma.

    Sra.

    Desa.

    Kedma Pacífico Lyra.

    Belém/PA, 25 de março de 2024 Desa.

    VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

  • 09/04/2024 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 16:35

    Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO ALMEIDA - CPF: *16.***.*14-71 (RECORRENTE) e não-provido

  • 03/04/2024 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/02/2024 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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