30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
09/08/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
22/07/2023 19:09

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE TUJI FONTENELLE em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:57

Decorrido prazo de BANPARA em 04/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE TUJI FONTENELLE em 04/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:57

Decorrido prazo de BANPARA em 04/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE TUJI FONTENELLE em 04/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:08

Decorrido prazo de BANPARA em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:02

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0803669-84.2021.8.14.0015 RECLAMANTE: MARIO HENRIQUE TUJI FONTENELLE RECLAMADO: BANPARA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, com base no art. 355, incisos I e II, do CPC.

II.2.

PRELIMINARES Inexistentes preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito.

II.3.

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma em relação às instituições bancárias (súmula n. 297 do STJ).

II.4.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII.

Em regra, a inversão do ônus da prova é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos.

A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico em comparação com a parte requerida, a qual desenvolve atividade bancária.

Ademais, a requerente, ora consumidora, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos constantes dos autos.

II.5.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A parte autora afirma que possui um contrato de confissão de dívida com a instituição financeira ré cujas parcelas são debitadas mês a mês em sua conta-corrente.

Contudo, alega que a parte requerida no mês de julho de 2021 debitou de uma única vez quatro parcelas do contrato em questão.

Analisando o acervo fático-probatório hospedado nestes autos, constato que não há controvérsia quanto a existência de contrato firmado entre as partes, bem como quanto aos descontos realizados na conta-corrente do autor.

A controvérsia reside em saber se a parte requerida estava autorizada a proceder descontos relativos a mais de uma parcela na conta-corrente do autor em razão de inadimplemento e se, diante da ausência de autorização, é cabível a reparação por danos materiais e morais.

Compulsando-se os autos, verifico que no contrato particular de confissão e novação de dívida (ID 77454267) existe uma cláusula por meio da qual a parte autora autoriza a instituição financeira a debitar os valores das obrigações assumidas no contrato mencionado em sua conta-corrente caso vencida e não paga qualquer parcela do ajuste.

Nesse contexto, ressalto que a própria parte autora quando da narrativa dos fatos em sua exordial afirma que três parcelas do empréstimo estavam em atraso, razão pela qual o desconto efetuado pela instituição financeira ré mostra-se lícito, porquanto respeitou o que foi pactuado no contrato de confissão de dívidas firmado entre as partes.

Assim, a comprovação da prévia autorização pelo correntista para que a instituição procedesse aos descontos dos débitos em atraso descaracteriza conduta ilícita passível de indenização, sendo exigível a obrigação inadimplida pela parte autora.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência concedida por meio da decisão de ID 30440799.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença submete-se ao regime de cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC quanto à obrigação de pagar.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto
16/06/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:36

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 12:02

Conclusos para julgamento
20/09/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:12

Audiência Una realizada para 20/09/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
19/09/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 10:58

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 00:08

Decorrido prazo de BANPARA em 17/09/2021 23:59.
11/08/2021 07:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/08/2021 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 10:41

Expedição de Mandado.
04/08/2021 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:41

Conclusos para decisão
29/07/2021 13:41

Audiência Una designada para 20/09/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
29/07/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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