TJPA - 0871872-79.2022.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

NATALIA AMARAL PINTO

CPF *02.***.*75-75

Advogados

CAMILA CRISTINE SILVA DE CASTRO

OAB: 28389/PA

CPF *16.***.*74-67

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 09:35

    Apensado ao processo 0802039-03.2024.8.14.0301

  • 15/01/2024 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2023 23:58

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 27/12/2023 23:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 11:17

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:17

    Decorrido prazo de NATALIA AMARAL PINTO em 03/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 11:46

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/07/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:45

    Transitado em Julgado em 03/07/2023

  • 12/06/2023 03:18

    Publicado Sentença em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 0871872-79.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    NATALIA AMARAL PINTO propôs AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos.

    Na decisão Id num. 78970480, foi deferida a tutela de urgência requerida.

    A genitora da requerente peticionou no Id num. 82749626, informando o falecimento da autora Natalia Amaral Pinto, postulando, assim, sua habilitação no presente feito.

    Conforme decisão Id num. 83425556, este juízo determinou a intimação do espólio/herdeiros para que promovessem a habilitação, observada a ordem prevista no artigo 1.829 do Código Civil, considerando que a autora possui descendente, sob pena de extinção do feito.

    O requerido pugnou pela extinção do feito, com fulcro no artigo 485 inciso IX do CPC (Id num. 92638616).

    Ato contínuo, a genitora da autora reiterou na petição Id num. 92594512 seu pedido de habilitação nos autos.

    Vieram conclusos os autos. É o breve relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, observo que a pretensão veiculada na exordial cingia-se ao custeio e fornecimento dos medicamentos necessários a quimioterapia paliativa de 3ª linha PACLITAXEL + TOPOTECANO + BEVACIZUMABE, para tratamento do câncer uterino metastático, prescritos pela médica que acompanhava a autora.

    Pois bem.

    Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento quimioterápico, o superveniente falecimento da parte autora, conforme noticiado no Id num. 82749634 - Pág. 1, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC.

    Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

    TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA.

    FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM.

    DIREITO PERSONALÍSSIMO.

    MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO.

    ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

    O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2.

    Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional. 3.

    Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. 4.

    Recurso especial desprovido. (REsp 1475871/RS, relator ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3.3.2015, DJe 13.3.2015) Ademais, verifico que embora tenha sido oportunizado a habilitação do espólio/sucessor/herdeiro nos presentes autos, a sucessão não foi implementada de forma escorreita, observando-se a ordem prevista no artigo 1.829 do Código Civil, porquanto é fato incontroverso que a autora possui descendente.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil.

    Custas, caso existentes, pelo requerido.

    Não havendo custas pendentes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 31 de maio de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 06/06/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 10:33

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 31/05/2023 10:33

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 31/05/2023 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 10:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2023 13:43

    Juntada de petição inicial

  • 11/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 15:33

    Decorrido prazo de NATALIA AMARAL PINTO em 06/03/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:43

    Decorrido prazo de NATALIA AMARAL PINTO em 24/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 01:20

    Publicado Decisão em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 13/12/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 10:11

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 12/12/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 09:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:50

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:50

    Decorrido prazo de NATALIA AMARAL PINTO em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 10:07

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 10:06

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 10:05

    Decorrido prazo de NATALIA AMARAL PINTO em 21/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 02:00

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 24/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2022 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2022 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/10/2022 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 01:09

    Publicado Decisão em 13/10/2022.

  • 08/10/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

  • 07/10/2022 22:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2022 22:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2022 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 12:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/10/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 01:16

    Publicado Decisão em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 03/10/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/10/2022 09:07

    Declarada incompetência

  • 01/10/2022 22:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 22:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2022 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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