TJPA - 0800864-08.2023.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

RAILSON FURTADO DOS SANTOS

CPF *41.***.*84-49

Advogados

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

OAB: 14697/PA

CPF *28.***.*85-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 09:23

    Transitado em Julgado em 08/10/2024

  • 24/09/2024 18:34

    Juntada de Alvará

  • 13/07/2024 08:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 08:08

    Decorrido prazo de ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA em 01/07/2024 23:59.

  • 10/06/2024 20:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/06/2024 00:32

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800864-08.2023.8.14.0010 REQUERENTE: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço: Nome: MAELE FURTADO DA SILVA Endereço: MARGEM DO RIO TAUÁ, S/N, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço: Rio Tauau, zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA Ministerio Publico do Para Endereço: Nome: Ministerio Publico do Para Endereço: AC Ananindeua, s/n, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Trata-se da Ação de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74), [Direitos e Títulos de Crédito], envolvendo as partes acima epigrafadas, solicitando o levantamento dos valores depositados em contas bancárias em nome da de cujus Nazaré da Silva Furtado, falecido em 24 de dezembro de 2019.

    Publicado edital de citação, não houve manifestação de terceiros, bem como não houve manifestação das Fazendas Públicas.

    O Ministério Público não se opôs. É o relatório.

    Considerando que foram obedecidas as prescrições do art. 719 e seguintes do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL para que as requerentes promovam o levantamento dos valores depositados em quaisquer contas bancárias, PIS/PASEP, FGTS, verbas trabalhistas, saldos de salário, prêmios de seguro, etc... em nome do de cujos Nazaré da Silva Furtado, CPF 808.299.452-5, obedecidas as prescrições legais.

    Condeno a parte ao pagamento das custas judiciais, sendo a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade.

    Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não há contraditório.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    Breves/PA, 24 de maio de 2024.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 06/06/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 24/05/2024 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 17:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2024 10:45

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2024 12:59

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 18:22

    Decorrido prazo de ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:09

    Publicado Citação em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 03:09

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800864-08.2023.8.14.0010 REQUERENTE: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço requerente: Nome: MAELE FURTADO DA SILVA Endereço: MARGEM DO RIO TAUÁ, S/N, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço: Rio Tauau, zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA Requerido: Ministerio Publico do Para DESPACHO Defiro a gratuidade processual.

    Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário.

    Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima e sendo provada a condição de dependente(s)/herdeiro(s) do(s) requerente(s), promova-se as seguintes diligências: 1.

    PUBLIQUE-SE edital pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujo ato deverá ser publicado através do site do TJPA e na plataforma de editais do CNJ, findo o qual eventuais interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem, nos termos do art. 721, CPC. 2.

    Intimem-se os herdeiros da de cujos(as) (nome do falecido) e a parte requerente para que tomem conhecimento da presente demanda e informem o juízo do inventário para posterior aplicação do instituto da colação (art. 639 e seguintes do CPC). 3.

    Intimem-se a instituição bancária para que informe eventual existência de saldo de aplicações financeiras, investimentos, prêmios, resíduos salariais em nome do falecido NAZARE DA SILVA FURTADO, Benefício nº 5443825050 , no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Intimem-se (listar eventuais órgãos e empresas) para que se manifestem quanto ao pedido do requerente, informando a existência de eventual constrição ou dívida sobre o patrimônio, competindo ao credor a respectiva habilitação no inventário nos termos do art. 642 e seguintes do CPC. 5.

    Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Após, conclusos para sentença.

    A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.

    Cumpra-se.

    Breves/PA, 22 de novembro de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 08/01/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/07/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 08:06

    Decorrido prazo de RAILSON FURTADO DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:21

    Decorrido prazo de RAILSON FURTADO DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 01:54

    Publicado Intimação em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800864-08.2023.8.14.0010 REQUERENTE: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço: Nome: MAELE FURTADO DA SILVA Endereço: MARGEM DO RIO TAUÁ, S/N, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço: Rio Tauau, zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA DESPACHO Preliminarmente, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário.

    Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima, constatei que a inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

    Portanto, intime-se a parte autora para que emende a inicial no(s) seguinte(s) ponto(s): Comprove a sua condição de dependente previdenciário ou de herdeiro em relação ao de cujus NAZARE DA SILVA FURTADO, nos termos da Lei nº 6.858/80.

    Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a realização da(s) emendas nos termos acima.

    A ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 330, todos do CPC.

    Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, promova-se a sua intimação pessoal nos termos do art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, com as observações dos artigos 274 e 275 do referido normativo.

    A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.

    Breves/PA, 28 de junho de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 04/07/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/06/2023 17:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/06/2023 01:41

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800864-08.2023.8.14.0010 REQUERENTE: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço: Nome: MAELE FURTADO DA SILVA Endereço: MARGEM DO RIO TAUÁ, S/N, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAILSON FURTADO DOS SANTOS Endereço: Rio Tauau, zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA DESPACHO Preliminarmente, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário.

    Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima, constatei que a inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

    Portanto, intime-se a parte autora para que emende a inicial no(s) seguinte(s) ponto(s): Junte os documentos essencial a propositura da ação, isto é, a certidão de óbito de NAZARE DA SILVA FURTADO.

    Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a realização da(s) emendas nos termos acima.

    A ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 330, todos do CPC.

    Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, promova-se a sua intimação pessoal nos termos do art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, com as observações dos artigos 274 e 275 do referido normativo.

    A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.

    Breves/PA, 1 de junho de 2023 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

  • 14/06/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2023 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/04/2023 21:52

    Declarada incompetência

  • 07/04/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2023 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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