24/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/01/2025 10:41

Baixa Definitiva
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de LUCAS GOMES DE JESUS em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 00:21

Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRONÚNCIA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o Recorrente nas sanções do art. 121, § 2º, inc.

II e VII, c/c art. 14, inc.

II, do CPB, proferida pelo Juízo da Vara Distrital da Comarca de Monte Dourado/PA.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a pronúncia para encaminhamento do Recorrente ao Tribunal do Júri.

III.

Razões de decidir 3. É cediço que a pronúncia é decisão que visa, apenas, à verificação de indícios de autoria e prova da materialidade, não exigindo certeza plena, a ser avaliada pelo Conselho de Sentença, Juízo natural. 4.

Com efeito, à fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate, o que significa que, havendo dúvida, o caso deve ser levado ao Tribunal do Júri, cabendo a este a análise definitiva sobre a autoria. 5.

In casu, a materialidade e indícios de autoria do delito restaram demonstradas por meio das provas colhidas, como o laudo de exame de corpo de delito e depoimentos testemunhais.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Pronúncia mantida.

Tese de julgamento: A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, VII; Código de Processo Penal, art. 413; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos onze dias e finalizada aos dezenove dias do mês de novembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 11 de novembro de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
21/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:33

Conhecido o recurso de LUCAS GOMES DE JESUS - CPF: *79.***.*13-79 (RECORRENTE) e não-provido
19/11/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 17:30

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 08:56

Conclusos para julgamento
11/09/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 08:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:08

Declarada incompetência
30/07/2024 08:08

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2024 09:17

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 09:17

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 05:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 2251/2024-GP)
06/12/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:35

Recebidos os autos
22/11/2023 12:29

Recebidos os autos
22/11/2023 12:29

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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