31/07/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:10

Transitado em Julgado em 07/05/2024
13/07/2024 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:59

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 24/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:44

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
31/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2024 00:00

Intimação

PROC. 0067851-11.2013.8.14.0301 AUTOR: MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 28 de maio de 2024 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA SERVIDORA DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
28/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:43

Juntada de decisão
19/09/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:55

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:31

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 04/09/2023 23:59.
10/08/2023 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
10/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PROC. 0067851-11.2013.8.14.0301 AUTOR: MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) TEMPESTIVAMENTE nos autos no prazo legal, nos termos do disposto no artigo 1.003, § 5º e artigo 1.010, § 1º, ambos do CPC/2015. (Ato Ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°, XXII e Manual do Rotinas Atualizado/2016, item 8.10.2).

Int.

Belém, 8 de agosto de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
08/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:45

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 08:23

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:32

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 10:49

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0067851-11.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Requerente : MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DO PARÁ, parte requerida, contra a sentença de ID. 49865387 e ss., em que o juízo julgou procedente o pedido para determinar o pagamento do Adicional de Interiorização à parte impetrante, policial militar.

Em suas razões recursais de ID. 49865641 e ss., o Embargante alegou, em síntese, que a sentença incorreu em omissão e contradição, porque determinou a aplicação do índice IPCA, exclusiva de créditos de precatório.

Por fim, requer a procedência dos Embargos com efeitos infringentes.

Instada a se manifestar, a parte embargada não ofertou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe analisarmos a interposição do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como visto, em nosso sistema processual, os Embargos de Declaração destinam-se a solicitar ao juiz ou ao tribunal prolator da decisão, que esclareça obscuridade, supra alguma omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado.

Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada.

No caso em análise, não verifico a presença da contradição, conforme apontado na decisão pela parte Embargante.

Explico.

Malgrado esse juízo tenha mudado seu entendimento quanto ao direito dos militares em receber Adicional de Interiorização, estando, na atualidade, julgando conforme o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº. 6.321/2021, entendo que a matéria que o Embargante pretende atacar em sede de Embargos de Declaração é, exclusivamente, relativa ao mérito da presente lide, o que in casu, somente poderia ser atacado em Recurso de Apelação, meio processual cabível. É sabido que não se pode, em sede de Embargos de Declaração, alcançar a inversão do resultado do julgamento, porque do ponto de vista do Embargante, houve má apreciação do direito e dos fatos à espécie, visando, em última análise, atacar o mérito do recurso e conferir-lhe efeito infringente, o que somente é possível em situações excepcionais, o que não é o caso em tela. É cediço o entendimento que os embargos declaratórios não devem ser utilizados para postular a reconsideração do julgado, conforme jurisprudência a seguir colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

SUSPENSÃO DE LIMINAR.

APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO.

SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I – Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC.

II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

III – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

IV – Embargos de declaração desprovidos.

EMB.DECL.

NO AG.REG.

NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 874, rel.

Min.

Lewandowski, julgado em 20/04/2016, Tribunal Pleno, publicado DJe 16/05/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2.

O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL.

NO AG.REG.

NA RECLAMAÇÃO 9.248 PERNAMBUCO, Relator Min Edon Fachin, julgado em 10/05/2016, 1ª Turma, publicado no DJe 13/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.

No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 3.

O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo.

A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados.

Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.920- SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 02/06/2016, 4ª Turma, DJe 07/06/2016. (Os grifos não são dos originais).

Assim, se o Embargante pretende ver alterado o provimento judicial, devem lançar mão do Recurso de Apelação, por ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO a ambos os Embargos, por inexistir contradição na decisão atacada, conforme artigo 1.022 do CPC, mantendo a decisão em sua integralidade.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
05/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento
24/05/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2022 04:00

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 04/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:03

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO AMORIM SOUZA em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:25

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:19

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
09/02/2022 08:02

Processo migrado do sistema Libra
09/02/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 11:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00678511120138140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 814002 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 814002. - Justificativa: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
12/08/2021 09:14

REMESSA INTERNA
25/02/2021 09:11

Remessa
04/12/2019 11:34

SUSPENSO EM SECRETARIA
16/07/2019 13:26

SUSPENSO EM SECRETARIA
17/05/2019 11:17

AGUARDANDO PRAZO
03/05/2019 09:07

A PROCURADORIA DA FAZENDA
02/05/2019 08:14

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
28/02/2019 09:59

AGUARDANDO PRAZO
15/01/2019 08:41

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/01/2019 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - PROCESSOS DE INTERIORIZAÇÃO SUSPENSOS.
11/01/2019 10:44

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
11/01/2019 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2019 10:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/10/2018 09:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
17/10/2018 10:55

CONCLUSOS
10/10/2018 11:02

REMESSA INTERNA
09/10/2018 11:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2018 13:34

AGUARDANDO PRAZO
15/03/2018 12:23

AGUARDANDO PRAZO
14/03/2018 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2018 12:41

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/03/2018 12:41

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
11/01/2018 14:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2017 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/01/2017 11:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/01/2017 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/01/2017 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/01/2017 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2017 10:19

OUTROS
09/01/2017 16:31

Remessa
09/01/2017 16:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/01/2017 16:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2016 07:59

A PROCURADORIA DA FAZENDA
16/12/2016 07:38

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
15/12/2016 10:26

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
02/12/2016 12:20

AGUARDANDO PRAZO
10/11/2016 14:51

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2016 09:26

AGUARDANDO PUBLICACAO
29/09/2016 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2016 09:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/09/2016 12:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/09/2016 13:25

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
26/09/2016 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2016 12:26

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/10/2015 13:08

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/02/2015 13:19

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/01/2015 11:11

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
24/10/2014 09:34

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
20/08/2014 12:23

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
16/06/2014 08:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/06/2014 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2014 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2014 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2014 09:21

Remessa
11/06/2014 09:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2014 09:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/04/2014 09:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2014 09:05

AGUARDANDO REMESSA MP
10/04/2014 13:11

RESENHA
09/04/2014 12:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/04/2014 12:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/04/2014 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2014 14:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/04/2014 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/03/2014 08:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/02/2014 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2014 10:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/02/2014 09:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO DA SILVA LYNCH (53490), que representa a parte ESTADO DO PARA (2835804) no processo 00678511120138140301.
25/02/2014 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2014 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2014 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/02/2014 12:05

PROVIDENCIAR OUTROS
19/02/2014 13:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/02/2014 09:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/02/2014 09:15

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/02/2014 15:13

Remessa
10/02/2014 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2014 15:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/01/2014 08:51

AGUARDANDO MANDADO
29/01/2014 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA
29/01/2014 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/01/2014 09:28

AGUARDANDO MANDADO
28/01/2014 09:07

MANDADO(S) A CENTRAL
27/01/2014 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2014 12:35

Citação CITACAO
27/01/2014 12:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/01/2014 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2014 09:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/01/2014 15:04

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
23/01/2014 09:01

À DISTRIBUIÇÃO
22/01/2014 12:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/01/2014 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2014 12:13

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2014 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2014 12:12

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2014 12:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/01/2014 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/01/2014 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2014 11:32

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2014 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2014 11:07

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2014 11:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/01/2014 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2013 10:19

PREPARACAO DE MANDADO
29/11/2013 11:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/11/2013 11:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/11/2013 09:38

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
28/11/2013 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2013 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/11/2013 10:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/11/2013 10:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/11/2013 10:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2013

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo