31/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:48

Conclusos para julgamento
18/06/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
21/01/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 22:13

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE SANTANA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE SANTANA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:02

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rodrigo José Santana da Silva, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará.

O impetrante relata que foi aprovado no Processo Seletivo para o cargo temporário de agente penitenciário da SEAP, Edital n.º 03/2022, com lotação na cidade de São Félix do Xingu/Pará, sendo que, após regular contratação e estar desenvolvendo regularmente suas funções no órgão, fora dispensado em 21/10/2022, sem qualquer justificativa e sem poder exercer o contraditório e ampla defesa.

Indica que o distrato decorreu do fato de não compactuar com certos procedimentos adotados na unidade.

Nesse sentido, afirma que a rescisão unilateral imotivada é ilegal, havendo direito líquido e certo de ser reintegrado.

Desse modo, requereu a concessão de liminar para que seja imediatamente reintegrado. É o relatório necessário.

Decido.

Após breve análise dos autos, foi possível constatar que o impetrante, de fato, foi aprovado no processo seletivo para o cargo temporário de Agente Penitenciário, tendo iniciado suas funções em 1/7/2022, mas em 21/10/2022 houeva rescisão do contrato, sem haver motivação por parte da Administração Pública (Id. 14023000).

Considerando as argumentações aduzidas e pelo que se apura em uma análise preliminar, vislumbra-se que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009[1] e art. 300, do CPC/2015), vez que, apesar de tratar-se de contrato temporário com vínculo precário, é esperado que a administração pública, agindo pautada no princípio da legalidade, motive os seus atos, dando-lhe a adequada publicidade e transparência.

Veja-se: “EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

ATO ADMINISTRATIVO.

DISTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO ANTES DE SEU TERMO FINAL.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA.

NULIDADE DE PLENO DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o reexame necessário e manter todos os termos da sentença, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de dezenove a vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Membro).

Belém/PA, 26 de agosto de 2019.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES MOURA Relator (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA: 08289526620178140301 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 19/08/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2019)” Ante o exposto, concedo o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias promova a imediata reintegração do impetrante no cargo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente liminar, notificando-a, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º,inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime- se, ainda, o Estado do Pará na pessoa dos seus representantes legais, dando-lhe ciência da presente ação, e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1]
12/06/2023 20:33

Juntada de Petição de devolução de ofício
12/06/2023 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 09:51

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:47

Juntada de
07/06/2023 14:55

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 07:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:53

Recebidos os autos
09/05/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Devolução de Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008792-51.2017.8.14.0043

Manoel Oliveira dos Santos

Artemio Soares de Oliveira

Advogado: Higor Thiago Monteiro Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2017 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0014171-92.2019.8.14.0401

Antonio Sergio Almeida Pantoja

Advogado: Jader Benedito da Paixao Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2019 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0801067-62.2017.8.14.0015

Raimundo Rodrigues de Souza Filho

Itaipu Norte Comercio de Maquinas e Veic...

Advogado: Giselia Domingas Ramalho Gomes dos Reis

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2020 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0003020-02.2012.8.14.0070

Banco Honda SA

Mariuza Pantoja da Silva

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2012 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0804766-20.2019.8.14.0006

Edivalda Rodrigues Pinheiro

Joao Batista Santos Silva

Advogado: Thiego Jose Barbosa Malheiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2019 09:16

Exibir Processo